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PROJETO DE LEI N° /2021.
Pé na faixa Institui o Programa no
Município de Arapongas e dá
Outras providências.
Art. 1° - Fica instituído no Município de Arapongas, na forma estabelecida nesta lei, o Programa Pé na Faixa que será implementado próximo às faixas de pedestres das vias públicas do Município, especialmente nas proximidades das instituições de ensino.
Art. 2° - A SESTRAN (Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito), deverá realizar estudos técnicos que visem avaliar a melhor localização para a instalação das sinalizações do Programa Pé na Faixa.
Art. 3° - As faixas de pedestres do Programa deverão ter sinalização com placas com os dizeres “Pé na Faixa” em uma distância de no mínimo 10 (dez) metros da faixa de pedestre ali instalada.
Parágrafo único – De forma gradual e progressiva, o Executivo Municipal deverá substituir as faixas de pedestres que não são elevadas, por faixas elevadas com prioridade para as vias públicas onde haja maior fluxo de pedestres ou de veículos.
Art. 4° - Deverão ser instalados redutores de velocidades por meio de lombadas ou tachões em uma distância de no mínimo 5 (cinco) metros da faixa de pedestre instalada.
Art. 5° - O Poder Executivo, com recursos próprios e por meio de parcerias com a iniciativa privada, deverá realizar campanhas educativas visando a ampla divulgação do Programa Pé na Faixa.
Parágrafo único – O Departamento de Educação Municipal, deverá realizar campanhas educativas visando a ampla divulgação do Programa Pé na Faixa junto as Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil.
Art. 6° - O poder Executivo fixará, por meio de decreto, as demais normas visando a implementação da presente lei no prazo máximo de 60 dias após sua publicação.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Arapongas 22 de Fevereiro de 2021.
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Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos
(Toninho da ambulância) Vereador – PL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Submeto à consideração dos nobres vereadores(as) desta Câmara Municipal de Arapongas matéria que tem por finalidade instituir o Programa Pé na Faixa no Município de Arapongas Pr, na forma de lei, o qual auxiliará a criar em Arapongas uma ação permanente de educação no trânsito, com o respeito aos pedestres que atravessam na faixa, e consequentemente, melhorar a segurança no trânsito.
Também ressalto que é necessário a realização de estudos técnicos que visem avaliar as melhores localidades para a instalação das faixas do Programa, tendo em vista que isso evita a colocação de faixas em locais inapropriados e que impeçam que os motoristas, com receio de acidentes, respeitem a sinalização. Além disso, a colocação de redutores de velocidade antes das faixas ajudarão a obrigar os motoristas a reduzirem a velocidade, evitando acidentes fatais, assim como a sinalização anterior à faixa ajudará a avisar os motoristas sobre a proximidade do “Pé na Faixa”.
A faixa elevada, a qual deverá ser implantada de forma gradual, além de ajudar a reduzir a velocidade dos veículos, tem por
finalidade permitir que o pedestre não necessite mudar o nível que se encontra, o que facilita a mobilidade de pessoas com necessidade especiais, restrições físicas, crianças e idosos, pois não mais será necessário descer ao nível da pista e depois retornar ao nível da calçada, é o veículo que vê obrigado a diminuir a velocidade pelo obstáculo que é colocado à sua frente.
Diante dessas razões, solicito o apoio dos demais Pares.
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Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos
(Toninho da ambulância) Vereador - PL
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