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INDICAÇÃO nº /2021
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador subscritor do presente, na forma facultada no Regimento Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder Executivo:
Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretaria competente, no sentido de que seja realizado um estudo que viabilize a pintura com faixas sinalizadoras, estacionamento privativo, para embarque e desembarque no centro Educacional Edukids, Rua das Garças Nº 550.
Temendo que os motoristas dos veículos não respeitem as áreas de estacionamentos demarcadas em frente as escolas, a instituição de Ensino Centro Edukids, representada pela Diretora Educacional a Professora Rosana Aparecida Eugênio, solicita também a possiblidade de uma delimitação na Rua da Escola.
Embora mesmo sem demarcação, embarque e desembarque de alunos é algo tão importante que o respeito à parada de veículos escolares em frente à escola deveria ser automático por parte da população em geral. Mas não é. Muitos veículos escolares estacionam em filas duplas porque a via está interrompida com veículos em frente às escolas. Alguns para evitarem as multas por fila dupla, fazem a volta e estacionam do outro lado da via onde há espaços para parar, e então as crianças são embarcadas e desembarcadas atravessando a via. Evita-se a multa, e se põe em risco a segurança das crianças. A responsabilidade pela demarcação e fiscalização da vaga de estacionamento é do município, o qual poderá agir conforme previsto pela Legislação Federal, ou publicar Lei Municipal especifica para dar maior enfoque e importância ao tema.
A Lei destinada ao estacionamento especifico para veículo escolar é regulamentada com fundamento no Artigo 2º inciso I, da resolução 302/08 do Contran de 18 de dezembro de 2008, que prevê a reserva na via pública exclusivo de veículos que prestam serviços públicos mediante concessão, permissão ou autorização do poder concedente.
As vagas destinadas para o estacionamento de veículos escolares devem serem oferecidas junto às escolas onde são detectadas as necessidades de serem garantidas, os estacionamentos desses veículos, oferecendo melhores segurança aos escolares, e organizando o estacionamento e a parada na área escolar, perfeitamente o mais próximo possível ao portão de acesso da escola.
JUSTIFICATIVA: Este vereador, justifica e solicita a indicação, porque entende que a ausência de estacionamento e delimitação em frente às escolas causam sérios problemas para o trânsito, como a fila dupla, além de colocar em risco a integridade física dos alunos que utilizam o veículo escolar, a demarcação de vagas exclusivas, além de melhorar o transito próximo às escolas e garantir a segurança das crianças, possibilita aos condutores escolares desenvolver seu trabalho com mais tranquilidade e eficiência.
OBS: segue as fotos em anexo
P. encaminhamento.
Arapongas, 23 de fevereiro de 2021.
Milton Aparecido Xavier
Vereador
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