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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
REQUERIMENTO 5414 4
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas prerrogativas legais e
CONSIDERANDO:
O Contrato de Concessão de Obra Pública celebrado em 14/11/1997
entre o ESTADO DO PARANÁ (por intermédio do DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM — DER); a UNIÃO (como Interveniente,
através do Ministério dos Transportes); o DEPARTAMENTO NACIONAL
DE ESTRADAS E RODAGEM; e a RODOVIAS INTEGRADAS DO
PARANÁ S.A (VIAPAR), com prazo e vigência de 24 (vinte e quatro'
anos.
O reconhecimento expresso, por parte da VIAPAR, acerca da
necessidade de tratamento diferenciado / desconto tarifário aos veículos
emplacados no Município em que se encontra instalada a Praça de
Pedágio, conforme "PROPOSTA DA VIAPAR AO MUNICÍPIO DE
MANDAGUARI" (doc. anexo), firmado pelo Representante Legal da
Concessionária em data de 12/04/2017.
Que o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR (e consequentemente os seus
munícipes, residentes e domiciliados nesta cidade) encontra-se em
idêntica situação DE FATO e DE DIREITO à reconhecida
expressamente por parte da VIAPAR na supracitada "PROPOSTA" em
relação ao MUNICÍPIO DE MANDAGUARI — PR;
A resposta negativa da VIAPAR, em relação ao Requerimento
encaminhando pela Câmara Municipal de Arapongas — PR;
Ex positis, requer seja encaminhado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS à
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), Subseção de
Arapongas — PR, na pessoa do Dr. FÁBIO VIANA BARROS, a fim de que
sejam tomadas as medidas legais cabíveis contra a VIAPAR em defesa
dos interesses dos consumidores/cidadãos araponguenses, em atenção
ao princípios constitucionais da igualdade, isonomia e equidade,
objetivando a liberação de passagem / desconto tarifário para os
veículos de placas de Arapongas — PR, portadores e TAG e
pertencentes aos munícipes residentes e domiciliados nesta cidade,
pelas cancelas da praça de pedágio de Arapongas-PR, tanto no
sentido de ida quanto no sentido de volta. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPcQNGAS
PROTOCOLO N°. aD-1-
DATAS ENTRAD 10) 1.0 C I 4-
Arapongas - PR, aos 19junho-de-2017. EXPEDIEN I 11
F uneunário
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Dr. ER fi 4. HENRIQUE OLIVEIRA — VERE
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
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