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materia nº 54/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaO CONTRATO DE CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICA CELEBRADO EM 14/11/1997 ENTRE O ESTADO DO PARANÁ (POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM — DER); A UNIÃO (COMO INTERVENIENTE, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES); O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM; E A RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A (VIAPAR), COM PRAZO E VIGÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO' ANOS. O RECONHECIMENTO EXPRESSO, POR PARTE DA VIAPAR, ACERCA DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO / DESCONTO TARIFÁRIO AOS VEÍCULOS EMPLACADOS NO MUNICÍPIO EM QUE SE ENCONTRA INSTALADA A PRAÇA DE PEDÁGIO, CONFORME "PROPOSTA DA VIAPAR AO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI" (DOC. ANEXO), FIRMADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA CONCESSIONÁRIA EM DATA DE 12/04/2017. QUE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR (E CONSEQUENTEMENTE OS SEUS MUNÍCIPES, RESIDENTES E DOMICILIADOS NESTA CIDADE) ENCONTRA-SE EM IDÊNTICA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO À RECONHECIDA EXPRESSAMENTE POR PARTE DA VIAPAR NA SUPRACITADA "PROPOSTA" EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI — PR; A RESPOSTA NEGATIVA DA VIAPAR, EM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO ENCAMINHANDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS — PR;
native_id438

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-06 Aguardando Leitura no Plenário — plenario

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
REQUERIMENTO 5414 4 
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas prerrogativas legais e 
CONSIDERANDO: 
O Contrato de Concessão de Obra Pública celebrado em 14/11/1997 
entre o ESTADO DO PARANÁ (por intermédio do DEPARTAMENTO DE 
ESTRADAS DE RODAGEM — DER); a UNIÃO (como Interveniente, 
através do Ministério dos Transportes); o DEPARTAMENTO NACIONAL 
DE ESTRADAS E RODAGEM; e a RODOVIAS INTEGRADAS DO 
PARANÁ S.A (VIAPAR), com prazo e vigência de 24 (vinte e quatro' 
anos. 
O reconhecimento expresso, por parte da VIAPAR, acerca da 
necessidade de tratamento diferenciado / desconto tarifário aos veículos 
emplacados no Município em que se encontra instalada a Praça de 
Pedágio, conforme "PROPOSTA DA VIAPAR AO MUNICÍPIO DE 
MANDAGUARI" (doc. anexo), firmado pelo Representante Legal da 
Concessionária em data de 12/04/2017. 
Que o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR (e consequentemente os seus 
munícipes, residentes e domiciliados nesta cidade) encontra-se em 
idêntica situação DE FATO e DE DIREITO à reconhecida 
expressamente por parte da VIAPAR na supracitada "PROPOSTA" em 
relação ao MUNICÍPIO DE MANDAGUARI — PR; 
A resposta negativa da VIAPAR, em relação ao Requerimento 
encaminhando pela Câmara Municipal de Arapongas — PR; 
Ex positis, requer seja encaminhado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS à 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), Subseção de 
Arapongas — PR, na pessoa do Dr. FÁBIO VIANA BARROS, a fim de que 
sejam tomadas as medidas legais cabíveis contra a VIAPAR em defesa 
dos interesses dos consumidores/cidadãos araponguenses, em atenção 
ao princípios constitucionais da igualdade, isonomia e equidade, 
objetivando a liberação de passagem / desconto tarifário para os 
veículos de placas de Arapongas — PR, portadores e TAG e 
pertencentes aos munícipes residentes e domiciliados nesta cidade, 
pelas cancelas da praça de pedágio de Arapongas-PR, tanto no 
sentido de ida quanto no sentido de volta. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPcQNGAS 
PROTOCOLO N°. aD-1- 
DATAS ENTRAD 10) 1.0 C I 4- 
Arapongas - PR, aos 19junho-de-2017. EXPEDIEN I 11 
F uneunário 
- 
Dr. ER fi 4. HENRIQUE OLIVEIRA — VERE 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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