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materia nº 11/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaPROJETO DE LEI L 06/2021
native_id4380

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-24 Proposição transformada em lei F LEI 4940/2021
2021-03-02 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. 40/2021
2021-03-01 Proposição aprovada F —
2021-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-02-22 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-02-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-02-22 Parecer favorável das Comissões — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei L nº. 06/2021

Autoria: 	Poder Legislativo - Vereador Aroldo Pagan

Súmula: 	Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Hospitais e Maternidades Públicas e Privadas de Prestarem Orientações para Primeiros Socorros em Caso de Engasgamento, Aspiração de Corpo Estranho, Asfixia e Prevenção de Morte Súbita de Recém-Nascidos e dá outras Providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 22 de fevereiro de 2021, Projeto de Lei L nº. 06/2021, de 17 de fevereiro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Aroldo Pagan que trata sobre a Obrigatoriedade dos Hospitais e Maternidades Públicas e Privadas de Prestarem Orientações para Primeiros Socorros em Caso de Engasgamento, Aspiração de Corpo Estranho, Asfixia e Prevenção de Morte Súbita de Recém-Nascidos 

Acompanha a justificativa correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I,  da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Segundo a justificativa que encaminha o projeto, o seu objetivo é instituir capacitação para pais, mães ou responsáveis por recém-nascidos, em hospitais, e maternidades, dentro da circunscrição do Município de Arapongas, para os primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de bebês

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 06/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 26 de fevereiro de 2021.





Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro

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