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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaInstitui a semana Municipal todos contra a Pedofila, no Munícipio de Arapongas e da outras Providências.
native_id4385

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-24 Publicado F —
2021-03-30 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhada através do of. nº 62/2021
2021-03-30 Proposição aprovada F —
2021-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-03-22 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-03-19 Parecer favorável das Comissões — —
2021-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-15 Lida no Expediente — —
2021-03-15 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº.     /   , de 26 de fevereiro de 2020







Institui a semana Municipal todos contra a Pedofila, no Munícipio de Arapongas e da outras Providências. 





		Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Arapongas, a Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia.



Parágrafo único. A Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia será realizada anualmente, no período de 13 a 18 de maio de cada ano.



                           Art. 2º. A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município.



                           Art. 3º. A Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos, organizativas palestras, audiência pública e conferencias, a fim de que a sociedade possa conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate ao crime de pedofilia.



                          Art. 4º.  Fica o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA autorizado a criar, organizar e implantar todas as ações necessárias a serem realizadas nesta semana.



Parágrafo Primeiro -    Para realização e organização da Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia, poderá ser firmado parcerias com iniciativa privada ou, pessoas físicas e jurídicas, igreja e universidades.



Paragrafo Segundo -  A critério da organização do evento, poderão ser convidados representantes do Governo Federal, do Governo do Estado, e demais segmentos representativos da criança e do adolescente, para   promoverem e debaterem em audiência pública, conferencia e palestras, ações que visem o combate ao crime de pedofilia. 



                          Art. 5º. Demais normas necessárias para realização da Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia serão regulamentadas, no que couber, por ato próprio do Poder Executivo Municipal.









                           Art. 6º.  As despesas com a execução destalei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, atendendo os requisitos impostos pelo Art. 43 I, II e III da Lei Federal n° 4.320, de 1964, podendo ainda serem utilizadas recursos de parceiras com patrocinadores públicos ou da iniciativa privada.

 

                          Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        









Arapongas, 26 de Fevereiro de 2021.





















________________________________________



       Rodrigo Cesar de Almeida de Deus

                                                                      Vereador











Justificativa



Nos dias de hoje o abuso sexual infantil encontra-se em evidência na sociedade que vivemos, onde a criança tem sua vulnerabilidade exposta por perpetradores que cometem abusos sexuais de diversos tipos, assim trazendo para a vida desses impúberes transtornos psicológicos e mentais. Uma criança geralmente sofre os abusos sexuais existentes por alguma pessoa de seu próprio convívio, que por saber da fragilidade da mesma faz ameaças para que não contem aos seus genitores o ocorrido, ou usam formas de recompensas para a satisfação dos próprios desejos sexuais. Existe graves consequências para as crianças que sofreram abuso sexual, pois em sua vida adulta elas podem desenvolver síndromes de medo, exclusão social, dificuldade de relacionamentos, baixa confiança



Consequências a curto e a longo prazo do abuso infantil

Físicas 

Comportamentais

Emocionais

Sexuais

Sociais

Se uma criança não tiver o tratamento adequado e necessário para os casos de abusos sexuais, além de terem reações imediatas como citado acima, em sua vida adulta terá graves consequências, onde poderá desenvolver problemas amorosos e sexuais, afetando sua rotina diária e levando a sua exclusão social.

Existem consequências da vivência que permanecem, ou inclusive podem piorar com o tempo, até chegar a configurar patologias definidas.Com o exposto acima os genitores que são responsáveis pelos seus filhos deverão estar atentos aos sintomas apresentados, pois sua atenção é primordial para que acontecimentos de abusos sexuais sejam descobertos em sua fase inicial, assim podendo ter um tratamento mais eficaz, e também evitando que esses delinquentes continuem praticando tais crimes repugnantes, para que estes sejam devidamente punidos.

 Foi registrado no conselho tutelar do município de arapongas no ano de 2020 o número de 44 casos de suposto Violência sexual/ abuso, considerando o alto número e todas as consequências que pode causar na crianças e adolescentes apresentamos o projeto de lei que visa a prevenção da violência  

Arapongas, 26 de fevereiro de 2021







__________________________________

Rodrigo Cesar de Almeida de Deus

Vereador

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