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Funcionário
RA,271/EREADOR
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1 11111111r
Dr. FERNANDO H
Câmara Municipal de Arapongas
rn Estado do Paraná
REQUERIMENTO 53 1 11-
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas prerrogativas legais e
CONSIDERANDO:
O Contrato de Concessão de Obra Pública celebrado em 14/11/1997
entre o ESTADO DO PARANÁ (por intermédio do DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM — DER); a UNIÃO (como Interveniente,
através do Ministério dos Transportes); o DEPARTAMENTO NACIONAL
DE ESTRADAS E RODAGEM; e a RODOVIAS INTEGRADAS DO
PARANÁ S.A (VIAPAR), com prazo e vigência de 24 (vinte e quatro)
anos.
•
O reconhecimento expresso, por parte da VIAPAR, acerca da
necessidade de tratamento diferenciado / desconto tarifário aos veículos
emplacados no Município em que se encontra instalada a Praça de
Pedágio, conforme "PROPOSTA DA VIAPAR AO MUNICÍPIO DE
MANDAGUARI" (doc. anexo), firmado pelo Representante Legal da
Concessionária em data de 12/04/2017.
Que o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR (e consequentemente os seus
munícipes, residentes e domiciliados nesta cidade) encontra-se em
idêntica situação DE FATO e DE DIREITO à reconhecida
expressamente por parte da VIAPAR na supracitada "PROPOSTA" em
relação ao MUNICÍPIO DE MANDAGUARI — PR;
A resposta negativa da VIAPAR, em relação ao Requerimento
encaminhando pela Câmara Municipal de Arapongas — PR;
Ex positis, requer seja encaminhado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ao
MINISTÉRIO PÚBLICO de Arapongas — PR, na pessoa do Dr. BRUNO
VAGAES, a fim de que sejam tomadas as medidas legais cabíveis contra
a VIAPAR (e.g. Ação Civil Pública; Ação Coletiva; entre outras medidas
legais pertinentes, em defesa dos interesses dos consumidores/cidadãos
araponguenses), em atenção ao princípios constitucionais da igualdade,
isonomia e equidade objetivando a liberação de passagem / desconto
tarifário para os veículos de placas de Arapongas — PR, portadores
e TAG e pertencentes aos munícipes residentes e domiciliados nesta
cidade, pelas cancelas da praça de pedágio de Arapongas-PR, tanto
no sentido de ida quanto no sentido de volta.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARA3ONGAS
PROTOCOLO N°. 2c 425
' AS ENTRADA19 /040 ill— .
AraponÁ;s ARÍR,Lâás 9 junho de 2017. -) . PEDIE E I c1e C P.)
44,33 tk.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
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