br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 53/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaO CONTRATO DE CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICA CELEBRADO EM 14/11/1997 ENTRE O ESTADO DO PARANÁ (POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM — DER); A UNIÃO (COMO INTERVENIENTE, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES); O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM; E A RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A (VIAPAR), COM PRAZO E VIGÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. • O RECONHECIMENTO EXPRESSO, POR PARTE DA VIAPAR, ACERCA DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO / DESCONTO TARIFÁRIO AOS VEÍCULOS EMPLACADOS NO MUNICÍPIO EM QUE SE ENCONTRA INSTALADA A PRAÇA DE PEDÁGIO, CONFORME "PROPOSTA DA VIAPAR AO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI" (DOC. ANEXO), FIRMADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA CONCESSIONÁRIA EM DATA DE 12/04/2017. QUE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR (E CONSEQUENTEMENTE OS SEUS MUNÍCIPES, RESIDENTES E DOMICILIADOS NESTA CIDADE) ENCONTRA-SE EM IDÊNTICA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO À RECONHECIDA EXPRESSAMENTE POR PARTE DA VIAPAR NA SUPRACITADA "PROPOSTA" EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI — PR; A RESPOSTA NEGATIVA DA VIAPAR, EM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO ENCAMINHANDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS — PR;
native_id439

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-06 Aguardando Leitura no Plenário — plenario

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Funcionário 
RA,271/EREADOR 
~
1 11111111r 
Dr. FERNANDO H 
Câmara Municipal de Arapongas 
rn Estado do Paraná 
REQUERIMENTO 53 1 11- 
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas prerrogativas legais e 
CONSIDERANDO: 
O Contrato de Concessão de Obra Pública celebrado em 14/11/1997 
entre o ESTADO DO PARANÁ (por intermédio do DEPARTAMENTO DE 
ESTRADAS DE RODAGEM — DER); a UNIÃO (como Interveniente, 
através do Ministério dos Transportes); o DEPARTAMENTO NACIONAL 
DE ESTRADAS E RODAGEM; e a RODOVIAS INTEGRADAS DO 
PARANÁ S.A (VIAPAR), com prazo e vigência de 24 (vinte e quatro) 
anos. 
• 
O reconhecimento expresso, por parte da VIAPAR, acerca da 
necessidade de tratamento diferenciado / desconto tarifário aos veículos 
emplacados no Município em que se encontra instalada a Praça de 
Pedágio, conforme "PROPOSTA DA VIAPAR AO MUNICÍPIO DE 
MANDAGUARI" (doc. anexo), firmado pelo Representante Legal da 
Concessionária em data de 12/04/2017. 
Que o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR (e consequentemente os seus 
munícipes, residentes e domiciliados nesta cidade) encontra-se em 
idêntica situação DE FATO e DE DIREITO à reconhecida 
expressamente por parte da VIAPAR na supracitada "PROPOSTA" em 
relação ao MUNICÍPIO DE MANDAGUARI — PR; 
A resposta negativa da VIAPAR, em relação ao Requerimento 
encaminhando pela Câmara Municipal de Arapongas — PR; 
Ex positis, requer seja encaminhado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ao 
MINISTÉRIO PÚBLICO de Arapongas — PR, na pessoa do Dr. BRUNO 
VAGAES, a fim de que sejam tomadas as medidas legais cabíveis contra 
a VIAPAR (e.g. Ação Civil Pública; Ação Coletiva; entre outras medidas 
legais pertinentes, em defesa dos interesses dos consumidores/cidadãos 
araponguenses), em atenção ao princípios constitucionais da igualdade, 
isonomia e equidade objetivando a liberação de passagem / desconto 
tarifário para os veículos de placas de Arapongas — PR, portadores 
e TAG e pertencentes aos munícipes residentes e domiciliados nesta 
cidade, pelas cancelas da praça de pedágio de Arapongas-PR, tanto 
no sentido de ida quanto no sentido de volta. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARA3ONGAS 
PROTOCOLO N°. 2c 425 
' AS ENTRADA19 /040 ill— .
AraponÁ;s ARÍR,Lâás 9 junho de 2017. -) . PEDIE E I c1e C P.) 
44,33 tk. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →