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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana'
MENSAGEM N. 008/2021
Arapongas, 04 de março de 2021.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a alteração dos artigos 208, II, "i", artigo 223 e Anexo II-H da Lei Municipal n2
4.452, de 25 de janeiro de 2016; e Anexo I-H da Lei Municipal n24.770, de 16 de maio de
2019.
Tal alteração justifica-se em razão da necessidade da regularização do
cargo de chefia da patrulha Maria da Penha e demais atividades desenvolvidas pela equipe,
conforme Lei Municipal n2. 4.878/2020.
É notório o excelente trabalho desenvolvido pela Patrulha Maria da
Penha no Município de Arapongas, de modo que é adequada a concepção de cargo
especifico para a atribuição de chefia de tão importante programa, visando a coordenação
articulada com os demais órgãos de segurança e o Poder Judiciário.
Note-se que não haverá aumento de despesa, diante das limitações
da Lei 173/2020, haverá apenas e tão somente a alteração de um cargo de chefia já
existente, sem que se crie um novo ou se aumente despesa.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda
Camaraa apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a opor nidade para apr ntarmos nossas cordiais
saudações.
SÉRGIOOE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente daCamaraMunicipal
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