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materia nº 8/2021

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaEncaminha Projeto de lei nº 008/2021
native_id4397

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-31 Proposição transformada em lei F LEI 4945/2021
2021-03-23 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 57/2021
2021-03-22 Proposição aprovada F —
2021-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-03-15 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-03-12 Parecer favorável das Comissões — —
2021-03-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-08 Lida no Expediente — —
2021-03-08 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana' 
MENSAGEM N. 008/2021 
Arapongas, 04 de março de 2021. 
Prezado Senhor Presidente, 
Prezados Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a alteração dos artigos 208, II, "i", artigo 223 e Anexo II-H da Lei Municipal n2 
4.452, de 25 de janeiro de 2016; e Anexo I-H da Lei Municipal n24.770, de 16 de maio de 
2019. 
Tal alteração justifica-se em razão da necessidade da regularização do 
cargo de chefia da patrulha Maria da Penha e demais atividades desenvolvidas pela equipe, 
conforme Lei Municipal n2. 4.878/2020. 
É notório o excelente trabalho desenvolvido pela Patrulha Maria da 
Penha no Município de Arapongas, de modo que é adequada a concepção de cargo 
especifico para a atribuição de chefia de tão importante programa, visando a coordenação 
articulada com os demais órgãos de segurança e o Poder Judiciário. 
Note-se que não haverá aumento de despesa, diante das limitações 
da Lei 173/2020, haverá apenas e tão somente a alteração de um cargo de chefia já 
existente, sem que se crie um novo ou se aumente despesa. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda 
Camaraa apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a opor nidade para apr ntarmos nossas cordiais 
saudações. 
SÉRGIOOE DA SILVA 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
RUBENS FRANZIN MANOEL 
DD. Presidente daCamaraMunicipal 
Nesta 

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