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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaDispõe sobre as alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, no artigo 208, II, "i", artigo 223 e Anexo II-H da Lei Municipal n° 4.452, de 25 de janeiro de 2016; e Anexo I-H da Lei Municipal n° 4.770, de 16 de maio de 2019, que passam a vigorar com nova redação e dá outras providências.
native_id4398

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-31 Proposição transformada em lei F LEI 4945/2021
2021-03-23 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 57/2021
2021-03-22 Proposição aprovada F —
2021-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-03-15 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-03-12 Parecer favorável das Comissões — —
2021-03-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-08 Lida no Expediente — —
2021-03-08 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-15T19:33:34.914371-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N2008/21, DE 04 DE MARCO DE 2021 
Dispõe sobre as alterações na Estrutura 
Organizacional da Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito, no artigo 208, II, "i", artigo 223 e 
Anexo II-H da Lei Municipal n° 4.452, de 25 de janeiro 
de 2016; e Anexo I-H da Lei Municipal n° 4.770, de 16 
de maio de 2019, que passam a vigorar com nova 
redação e dá outras providências. 
Art.12 Fica alterado o artigo 208, II, "i", da Lei Municipal n24.452, de 
25 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 208. (....) 
II. (....) 
Divisão — Departamento Maria da Penha 
Art.22 Fica alterado o artigo 223, da Lei Municipal n24.452, de 25 de 
janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.223 A Divisão — Departamento Maria da Penha, diretamente 
subordinado à Gerência Administrativa de Segurança Pública, compete: 
I — Estar em frequente contato com as Varas Criminais da Comarca, 
Ministério Público, CEVID — Coordenadoria Estadual Contra a Violência Doméstica do 
Tribunal da Justiça do Paraná, Policia Civil, Policia Militar, Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde, compartilhando informações e 
documentos de situações, que tiver conhecimento, envolvendo a violência doméstica e 
familiar ocorridas no âmbito do município de Arapongas-PR, trabalhando de maneira 
integrada com os órgãos citados no combate e prevenção da violência doméstica. 
II — Coordenar a equipe de atendimento às vitimas de violência 
doméstica da Guarda Municipal de Arapongas, passando as atribuições diárias, orientando￾os e atualizando-os a respeito das leis e procedimentos a serem observados no atendimento 
ás vitimas e demais situações do trabalho. 
A . '9)1 
• 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
III— Elaboração e atualização de fichas de atendimento para Equipe 
de Guardas Municipais realizarem as fiscalizações das Medidas de Proteção, com os dados 
recebidos das 1?- e 22varas criminais da comarca. 
IV — Elaboração e atualização de Planilha a ser compartilhada com a 
Central de Comando Operacional da Guarda Municipal. 
V — Elaborar campanhas educativas e preventivas com realização de 
palestras, materiais informativos e tudo que couber para a diminuição dosindicesde 
violência e proteção ás vitimas. 
VI — Elaborar relatório a serem compartilhados com a rede de 
atendimento e estatísticas da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
VI - Realizar atendimento ao público em geral que procurar o setor da 
patrulha da Maria da Penha, orientando, encaminhando e tomando as devidas providências 
conforme cada caso. 
VII — Coordenação do Programa Botão do Pânico. 
VIII — Cadastro das vitimas no sistema, entrega e retirada do 
dispositivo das vitimas mediante cumprimento de ordem judicial, realizado sob assinatura 
de termo de responsabilidade e de evolução. 
IX — Passar para a equipe de atendimento o monitoramento das 
vitimas que possuem o dispositivo. 
X — Estar em frequente contato com a rede de atendimento formada 
pelos órgãos supracitados; compartilhar dados para o bom funcionamento do projeto. 
XI — Elaborar relatório a serem compartilhados com a rede de 
atendimento; 
XII — Coordenação em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde 
do Programa SIGA — Reabilitação dos Autores de Violência Doméstica. 
XIII — Receber os mandados do judiciário com as determinações dos 
autores a serem atendidos no projeto. 
XIV — Repassar para o judiciário os atendimentos realizados aos 
autores de violência no programa, assim como nomes dos que não compareceram. 
XV — Realizar palestra nas terapias em grupo a respeito da Lei Maria 
da Penha e as consequências do descumprimento da medida de proteção. 

Arapongas, 04 de março de 2021. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
XVI — Elaborar relatório a serem compartilhados com a rede de 
atendimento. 
Art.32 Fica alterado o Anexo II - H, da Lei Municipal n24.452, de 25 de 
janeiro de 2016, que passa a vigorarcom a seguinte redação: 
Anexo II —H 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Divisão — Departamento Chefe de Divisão — 1 CC4 3.300,42 
Maria da Penha Departamento Maria da Penha . FG3 1.493,78 
Art.42 A representação gráfica da Estrutura Organizacional da 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, que integra o Anexo I - H, da Lei n2 
4.770, de 16 de maio de 2019, passa a vigorar conforme Anexo Único, parte integrante 
desta Lei. 
Art.52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SÉRGIO' DA SILVA 
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