PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N2008/21, DE 04 DE MARCO DE 2021
Dispõe sobre as alterações na Estrutura
Organizacional da Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Trânsito, no artigo 208, II, "i", artigo 223 e
Anexo II-H da Lei Municipal n° 4.452, de 25 de janeiro
de 2016; e Anexo I-H da Lei Municipal n° 4.770, de 16
de maio de 2019, que passam a vigorar com nova
redação e dá outras providências.
Art.12 Fica alterado o artigo 208, II, "i", da Lei Municipal n24.452, de
25 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 208. (....)
II. (....)
Divisão — Departamento Maria da Penha
Art.22 Fica alterado o artigo 223, da Lei Municipal n24.452, de 25 de
janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.223 A Divisão — Departamento Maria da Penha, diretamente
subordinado à Gerência Administrativa de Segurança Pública, compete:
I — Estar em frequente contato com as Varas Criminais da Comarca,
Ministério Público, CEVID — Coordenadoria Estadual Contra a Violência Doméstica do
Tribunal da Justiça do Paraná, Policia Civil, Policia Militar, Secretaria Municipal de
Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde, compartilhando informações e
documentos de situações, que tiver conhecimento, envolvendo a violência doméstica e
familiar ocorridas no âmbito do município de Arapongas-PR, trabalhando de maneira
integrada com os órgãos citados no combate e prevenção da violência doméstica.
II — Coordenar a equipe de atendimento às vitimas de violência
doméstica da Guarda Municipal de Arapongas, passando as atribuições diárias, orientandoos e atualizando-os a respeito das leis e procedimentos a serem observados no atendimento
ás vitimas e demais situações do trabalho.
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III— Elaboração e atualização de fichas de atendimento para Equipe
de Guardas Municipais realizarem as fiscalizações das Medidas de Proteção, com os dados
recebidos das 1?- e 22varas criminais da comarca.
IV — Elaboração e atualização de Planilha a ser compartilhada com a
Central de Comando Operacional da Guarda Municipal.
V — Elaborar campanhas educativas e preventivas com realização de
palestras, materiais informativos e tudo que couber para a diminuição dosindicesde
violência e proteção ás vitimas.
VI — Elaborar relatório a serem compartilhados com a rede de
atendimento e estatísticas da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito.
VI - Realizar atendimento ao público em geral que procurar o setor da
patrulha da Maria da Penha, orientando, encaminhando e tomando as devidas providências
conforme cada caso.
VII — Coordenação do Programa Botão do Pânico.
VIII — Cadastro das vitimas no sistema, entrega e retirada do
dispositivo das vitimas mediante cumprimento de ordem judicial, realizado sob assinatura
de termo de responsabilidade e de evolução.
IX — Passar para a equipe de atendimento o monitoramento das
vitimas que possuem o dispositivo.
X — Estar em frequente contato com a rede de atendimento formada
pelos órgãos supracitados; compartilhar dados para o bom funcionamento do projeto.
XI — Elaborar relatório a serem compartilhados com a rede de
atendimento;
XII — Coordenação em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde
do Programa SIGA — Reabilitação dos Autores de Violência Doméstica.
XIII — Receber os mandados do judiciário com as determinações dos
autores a serem atendidos no projeto.
XIV — Repassar para o judiciário os atendimentos realizados aos
autores de violência no programa, assim como nomes dos que não compareceram.
XV — Realizar palestra nas terapias em grupo a respeito da Lei Maria
da Penha e as consequências do descumprimento da medida de proteção.
Arapongas, 04 de março de 2021.
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XVI — Elaborar relatório a serem compartilhados com a rede de
atendimento.
Art.32 Fica alterado o Anexo II - H, da Lei Municipal n24.452, de 25 de
janeiro de 2016, que passa a vigorarcom a seguinte redação:
Anexo II —H
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$)
Divisão — Departamento Chefe de Divisão — 1 CC4 3.300,42
Maria da Penha Departamento Maria da Penha . FG3 1.493,78
Art.42 A representação gráfica da Estrutura Organizacional da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, que integra o Anexo I - H, da Lei n2
4.770, de 16 de maio de 2019, passa a vigorar conforme Anexo Único, parte integrante
desta Lei.
Art.52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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