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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaDispõe alteração dos incisos I e III, do artigo 113 da Lei Orgânica do Município de Arapongas e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-08 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-12T19:11:31.787464-03:00 Aprovado 14 0 0

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texto original #

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contrario. 
rapongas, 04 de março de 2021. 
SÉRGIO 
Pre 
A SILVA 
ito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO N2. 001/21, DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
Dispõe alteração dos incisos I eIII, do artigo 
113 da Lei Orgânica do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
Art.1°. Fica alterado o artigo 113, inciso I e Ill da Lei Orgânica do Município de 
Arapongas, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 113. [...] 
I — o projeto do piano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício 
financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até quatro meses 
antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o 
encerramento da sessão legislativa; 
1...] 
Ill — o projeto de lei orçamentaria anual do Município será encaminhado até quatro 
meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até. o 
encerramento da sessão legislativa". 
Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 

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