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contrario.
rapongas, 04 de março de 2021.
SÉRGIO
Pre
A SILVA
ito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO N2. 001/21, DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Dispõe alteração dos incisos I eIII, do artigo
113 da Lei Orgânica do Município de
Arapongas e dá outras providências.
Art.1°. Fica alterado o artigo 113, inciso I e Ill da Lei Orgânica do Município de
Arapongas, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 113. [...]
I — o projeto do piano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício
financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até quatro meses
antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa;
1...]
Ill — o projeto de lei orçamentaria anual do Município será encaminhado até quatro
meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até. o
encerramento da sessão legislativa".
Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
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