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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaEstabelece que academias de atividades físicas, como musculação e ginástica, escolas de dança, artes marciais, escolas de iniciação esportiva e personal trainer como atividades essenciais à saúde de Arapongas e dá outras providências.
native_id4402

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-20 Proposição transformada em lei F LEI 4957/2021
2021-03-19 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-12T19:20:24.300470-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI L Nº. /2021
Estabelece que academias de 
atividades físicas, como musculação e 
ginástica, escolas de dança, artes 
marciais, escolas de iniciação 
esportiva e personal trainer como
atividades essenciais à saúde de 
Arapongas e dá outras providências.
Art. 1º. Estabelece como atividades essenciais as academias de 
atividades físicas, como musculação e ginástica, escolas de dança, artes marciais, 
escolas de iniciação esportiva e personal trainer durante o período de pandemia do 
COVID-19, vedando a determinação de fechamento total de tais locais neste 
momento de fragilidade da saúde pública. 
Parágrafo Único. Poderá ser estabelecida a limitação do número de 
pessoas e alunos nos locais, de acordo com a gravidade da situação do momento, e 
seguindo as orientações cabíveis da Secretaria de Saúde, devendo ser mantida 
possibilidade de atendimento presencial nos locais.
Art. 2º. O Poder Executivo devera regulamentar esta lei no prazo de 90 
(noventa) dias após sua aprovação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEVI APARECIDO XAVIER
 Vereador
(Levi do Handebol)
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores:
Apresento para apreciação desta Casa de Leis, Projeto 
que dispõe sobre o estabelecimento como atividades essenciais as academias 
de atividades físicas, como musculação e ginástica, escolas de dança, artes 
marciais, escolas de iniciação esportiva e personal trainer durante o período de 
pandemia do COVID-19, vedando a determinação de fechamento total de tais 
locais neste momento de fragilidade da saúde pública. 
A criação da Lei apresentada vem assegurar o direito à 
pratica esportiva da população diante deste período de calamidade na saúde 
mundial. O esporte e a prática de atividades físicas implicam no direito 
fundamental de qualquer pessoa à saúde, e os ambientes onde acontecem as 
aulas esportivas, sejam elas de qualquer natureza, asseguram a manutenção 
da saúde física e mental que é de direito do cidadão. 
Vale ressaltar, que as medidas de proteção precisam ser 
cumpridas, e serão determinadas pela Secretaria de Saúde, agrupando a 
saúde física, mental, e a segurança daqueles que, se assim desejarem, forem 
usufruir das atividades físicas disponíveis no município, sejam elas de iniciativa 
pública ou privada. 
Diante do exposto, espero que esta propositura seja 
apreciada e aprovada por esta Casa de Leis.
LEVI APARECIDO XAVIER
 Vereador
(Levi do Handebol)

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