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PROJETO DE LEI L Nº. /2021
Estabelece que academias de
atividades físicas, como musculação e
ginástica, escolas de dança, artes
marciais, escolas de iniciação
esportiva e personal trainer como
atividades essenciais à saúde de
Arapongas e dá outras providências.
Art. 1º. Estabelece como atividades essenciais as academias de
atividades físicas, como musculação e ginástica, escolas de dança, artes marciais,
escolas de iniciação esportiva e personal trainer durante o período de pandemia do
COVID-19, vedando a determinação de fechamento total de tais locais neste
momento de fragilidade da saúde pública.
Parágrafo Único. Poderá ser estabelecida a limitação do número de
pessoas e alunos nos locais, de acordo com a gravidade da situação do momento, e
seguindo as orientações cabíveis da Secretaria de Saúde, devendo ser mantida
possibilidade de atendimento presencial nos locais.
Art. 2º. O Poder Executivo devera regulamentar esta lei no prazo de 90
(noventa) dias após sua aprovação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
LEVI APARECIDO XAVIER
Vereador
(Levi do Handebol)
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
Apresento para apreciação desta Casa de Leis, Projeto
que dispõe sobre o estabelecimento como atividades essenciais as academias
de atividades físicas, como musculação e ginástica, escolas de dança, artes
marciais, escolas de iniciação esportiva e personal trainer durante o período de
pandemia do COVID-19, vedando a determinação de fechamento total de tais
locais neste momento de fragilidade da saúde pública.
A criação da Lei apresentada vem assegurar o direito à
pratica esportiva da população diante deste período de calamidade na saúde
mundial. O esporte e a prática de atividades físicas implicam no direito
fundamental de qualquer pessoa à saúde, e os ambientes onde acontecem as
aulas esportivas, sejam elas de qualquer natureza, asseguram a manutenção
da saúde física e mental que é de direito do cidadão.
Vale ressaltar, que as medidas de proteção precisam ser
cumpridas, e serão determinadas pela Secretaria de Saúde, agrupando a
saúde física, mental, e a segurança daqueles que, se assim desejarem, forem
usufruir das atividades físicas disponíveis no município, sejam elas de iniciativa
pública ou privada.
Diante do exposto, espero que esta propositura seja
apreciada e aprovada por esta Casa de Leis.
LEVI APARECIDO XAVIER
Vereador
(Levi do Handebol)
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