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materia nº 13/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaPROJETO DE LEI L 08/2021
native_id4405

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-31 Proposição transformada em lei F LEI 4948/2021
2021-03-22 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. 53/2021
2021-03-19 Proposição aprovada F —
2021-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-03-08 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2021-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-03-05 Parecer favorável das Comissões — —
2021-03-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-01 Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei L nº. 08/2021

Autoria: 	Poder Legislativo - Vereador Antonio Ap. Ribeiro dos Santos

Súmula: 	Pé na faixa Institui o Programa no Município de Arapongas e dá Outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 01 e março de 2021, Projeto de Lei L nº. 08/2021, de 24 de fevereiro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Antonio Ap. Ribeiro da Silva que institui o Programa Pé na Faixa no Município de Arapongas. 

Acompanha a justificativa correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I,  da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Segundo a justificativa que encaminha o projeto, o seu objetivo é auxiliar e criar em Arapongas uma ação permanente de educação no trânsito, com respeito aos pedestres que atravessam na faixa, e consequentemente, melhorar a segurança no transito..

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 08/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 05 de março de 2021.





Sebastião Ferreira da Silva

       Presidente-Relator



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro





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