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materia nº 14/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaPROJETO DE LEI L 10/2021
native_id4407

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-31 Proposição transformada em lei F —
2021-03-16 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhada através do of. nº53/2021
2021-03-16 Proposição aprovada S —
2021-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-03-08 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2021-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-03-05 Parecer favorável das Comissões — —
2021-03-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-01 Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei L nº. 10/2021

Autoria: 	Poder Legislativo - Vereador Antonio Ap. Ribeiro dos Santos

Súmula: 	Institui o mês “Agosto Dourado”, dedicado a realização de ações voltadas ao aleitamento materno, no âmbito do Município de Arapongas e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 01 e março de 2021, Projeto de Lei L nº. 10/2021, de 26 de fevereiro de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Antonio Ap. Ribeiro da Silva que institui o mês “Agosto Dourado”, dedicado a realização de ações voltadas ao aleitamento materno no Município de Arapongas. 

Acompanha a justificativa correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I,  da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Segundo a justificativa que encaminha o projeto, o seu objetivo é envolver todas as ações promotoras dos hábitos alimentares saudáveis adequados e oportunos para o bem estar da criança, desde o seu nascimento até os dois anos de vida, bem como fortalecer o apoio mulher que amamenta e alimenta sua criança..

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 10/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 05 de março de 2021.





Sebastião Ferreira da Silva

       Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora







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