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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaDeclara os templos de cultos religiosos e as atividades religiosas de qualquer natureza como atividades essenciais.
native_id4412

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-19 Proposição transformada em lei F LEI 4954/2021
2021-03-22 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2021-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-03-19 Parecer favorável das Comissões — —
2021-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-15 Lida no Expediente — —
2021-03-12 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº.     /   , de 12 de Março de 2020

















Declara os templos de cultos religiosos e as atividades religiosas de qualquer natureza como atividades essenciais.









		Art. 1º Declara os templos de cultos religiosos e as atividades religiosas de qualquer natureza como atividades essenciais. Parágrafo único. Entende-se para os fins desta lei, atividades essenciais como sendo aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.





                       Art. 2º Será permitido o funcionamento dos templos de cultos religiosos e atividades religiosas desde que respeitadas as orientações e normas dos órgãos públicos de saúde, sendo vedada a imposição de restrições sem justificativa fundamentada.





                           Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





















                    Justificativa 



Em um momento em que as pessoas temem pela sua vida e pelo seu emprego, as igrejas exercem papel ainda mais relevante pelo acolhimento e pelo conforto espiritual que promovem através da liberdade religiosa garantida pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso VI, assim estabelecido: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; Da leitura do inciso recortado do art. 5º, depreende-se que está assegurado o livre exercício dos cultos 

religiosos, essência da propositura em questão. Contudo, para o devido funcionamento dos templos deve-se observar as diretrizes dos órgãos de saúde, como dispõe o art. 2º da proposição, desde que devidamente justificadas, no intuito de evitar equívocos e desrespeito à previsão legal de abertura das igrejas, observando critérios como espaço mínimo de distanciamento, higienização obrigatória, disponibilização de álcool em gel, limitação de acesso de pessoas consideradas do grupo de risco, entre outros. E uma vez que trata-se dos estabelecimentos localizados no município de Arapongas.







Arapongas, 12 de Março de 2021.















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       Rodrigo Cesar de Almeida de Deus

                                                                     Vereador

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