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PROJETO DE LEI Nº. / , de 12 de Março de 2020
Declara os templos de cultos religiosos e as atividades religiosas de qualquer natureza como atividades essenciais.
Art. 1º Declara os templos de cultos religiosos e as atividades religiosas de qualquer natureza como atividades essenciais. Parágrafo único. Entende-se para os fins desta lei, atividades essenciais como sendo aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
Art. 2º Será permitido o funcionamento dos templos de cultos religiosos e atividades religiosas desde que respeitadas as orientações e normas dos órgãos públicos de saúde, sendo vedada a imposição de restrições sem justificativa fundamentada.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Em um momento em que as pessoas temem pela sua vida e pelo seu emprego, as igrejas exercem papel ainda mais relevante pelo acolhimento e pelo conforto espiritual que promovem através da liberdade religiosa garantida pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso VI, assim estabelecido: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; Da leitura do inciso recortado do art. 5º, depreende-se que está assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos, essência da propositura em questão. Contudo, para o devido funcionamento dos templos deve-se observar as diretrizes dos órgãos de saúde, como dispõe o art. 2º da proposição, desde que devidamente justificadas, no intuito de evitar equívocos e desrespeito à previsão legal de abertura das igrejas, observando critérios como espaço mínimo de distanciamento, higienização obrigatória, disponibilização de álcool em gel, limitação de acesso de pessoas consideradas do grupo de risco, entre outros. E uma vez que trata-se dos estabelecimentos localizados no município de Arapongas.
Arapongas, 12 de Março de 2021.
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Rodrigo Cesar de Almeida de Deus
Vereador
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