PROJETO DE LEI Nº. 010/21, de 12 de MARÇO de 2021
Dispõe sobre autorização do Executivo Municipal a adquirir, distribuir e aplicar vacinas contra a COVID-19 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir vacinas contra a COVID-19, para aplicação nos cidadãos do Município de Arapongas, caso a União não realize as aquisições e a distribuição tempestiva de doses suficientes para a vacinação dos grupos previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 em tempo hábil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada em decorrência da infecção humana causada pelo novo coronavírus – SARS-CoV-2.
Parágrafo único. O Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal, poderá adquirir as vacinas que não possuam o registro sanitário definitivo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e considerados essenciais para auxiliar no combate à COVID-19, desde que registrados ou autorizados para uso emergencial por, no mínimo, por autoridades sanitárias estrangeiras com reconhecimento internacional e certificadas, com nível de maturidade IV, pela Organização Mundial de Saúde (OMS) ou pelo International Council for Harmonisation of Technical Requirements for Pharmaceuticals for Human Use - Conselho Internacional para Harmonização de Requisitos Técnicos para Registro de Medicamentos de Uso Humano (ICH) e pelo Pharmaceutical Inspection Co-operation, Scheme – Esquema de Cooperação em Inspeção Farmacêutica (PIC/s).
Art. 2º. Fica o Município de Arapongas autorizado a firmar Protocolo de Intenções para fins de adesão a Consórcio Público, a ser instituído para a aquisição de vacinas para enfrentamento à pandemia da COVID-l9, com a dispensa da ratificação do Protocolo de Intenções, nos termos do art. 5º, §4º, e demais disposições da Lei Federal no 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal no 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir ou participar de consórcios com Estados ou Municípios da federação visando cumprir os objetivos desta lei, e a fim de compartilhar recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, especialmente por intermédio de órgãos e instituições públicas.
Art. 4º. Para a utilização das vacinas adquiridas nos termos desta lei, deverá ser obedecido o Plano Municipal de Vacinação contra a COVID-19, que será elaborado segundo as diretrizes do Ministério da Saúde e que garantirá minimamente:
a logística de aquisição de insumos, o sistema de informações, a definição das estratégias de monitoramento e a avaliação da campanha;
a distribuição prioritária conforme critérios epidemiológicos;
a contemplação de acesso, aos grupos de risco, com prioridade aos profissionais de saúde, de segurança pública e de educação;
a imunização segura, eficaz e gratuita da população da cidade de Arapongas, apta a ser vacinada.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar, livremente os créditos constantes da Lei Orçamentária Anual vigente, créditos suplementares, adicionais ou extraordinários, entre qualquer unidade orçamentária do município de qualquer natureza de despesa, a fim de garantir a execução dos objetivos desta Lei, desde que mantida a finalidade da aplicação do recurso, podendo inclusive alterar função, subfunção e programa.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 12 de março de 2021.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito