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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
REQUERIMENTO 1-1 9 /2017
Senhores Vereadores
Os Vereadores subscritores da presente, no uso de suas prerrogativas
legais e CONSIDERANDO:
a) A nova forma de cobrança da tarifa de água pela Companhia de
Saneamento do Paraná (Sanepar), em vigência desde o último dia
01/06/2017;
Que, de acordo com a nova tarifa mínima para o consumo de água, a
partir de agora, o mínimo passa a ser de 5m3(cinco metros cúbicos) e
não mais de 10m3(dez metro cúbicos), conforme proposta apresentada
pela Companha de Saneamento do Paraná (Sanepar), aprovada pela
Agência Reguladora do Paraná (Agepar);
Que inobstante a redução do consumo mínimo para 5m3(ou seja,
redução de 50% no consumo), o montante a ser pago pela população
para a utilização do serviço não sofreu qualquer redução (muito p
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax:
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a
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Câmara Municipal de Arapongas
contrário!!!), visto triráfiteNefflrMrftt&lbsti1OrtrêtWENRIÁ R$3734 (trinta e
três reais e setenta e quatro centavos) e, com a mudança perpetrada
pela Sanepar, o valor do consumo mínimo na categoria residencial
normal (5m3) será de R$32,90 (água) e R$59,22 (água e esgoto);
d) Que, assim, a partir de um simples cálculo, chega-se à conclusão de que
quando a taxa mínima era de 10m3, o valor do metro cúbico (1.000 litros)
correspondia a 0,33 centavos e agora, com a mudança perpetrada pela
Sanepar, sendo o mínimo de 5m3, o valor do metro cúbico a ser pago
pelo cidadão/consumidor praticamente dobroul em manifesta afronta
aos dispositivos legais previstos no Código de Defesa do
Consumidor.
Ex positis, requer seja encaminhado PEDIDO DE PROVIDÊNCIASao
MINISTÉRIO PÚBLICO de Arapongas — PR, na pessoa do Dr. BRUNO
VAGAES, bem como ao PROCON de nossa cidade, a fim de que sejam
tomadas as medidas legais cabíveis contra a SANEPAR (e.g. Ação Civil
Pública; Ação Coletiva; entre outras medidas legais pertinentes, em
defesa dos interesses dos consumidores/cidadãos araponguenses).
Arapongas — PR, aos 05 de.junho,de 2017.
doeC
Ademir Gallo Esplendor
Vereador
Adauto Fornazieri
Vereador
Ferreira
Vereadora
ioli
'Antes o consumidor pagava R$ 60,73, por 10 m3.• A Sanepar reduziu a tarifa mínima para 5m3, mas irá
cobrar o valor de R$59,21,praticamente o mesmo preço.
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
eide Bisca
Vereadora
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------e aulo Cesar de Araujo
Vereador
"vai • o dos Sitos
Vereador
ensaManoel
Vereador •
INFOR
Atendido (a)
Arapongas
Funcionário
CÂMARA MUNICIPAL D ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. •is a
DATAS • ENTRADA O /O O
EXPEDIE EC35
Funcionário
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