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materia nº 49/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaA NOVA FORMA DE COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR), EM VIGÊNCIA DESDE O ÚLTIMO DIA 01/06/2017; QUE, DE ACORDO COM A NOVA TARIFA MÍNIMA PARA O CONSUMO DE ÁGUA, A PARTIR DE AGORA, O MÍNIMO PASSA A SER DE 5M3 (CINCO METROS CÚBICOS) E NÃO MAIS DE 10M3 (DEZ METRO CÚBICOS), CONFORME PROPOSTA APRESENTADA PELA COMPANHA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR), APROVADA PELA AGÊNCIA REGULADORA DO PARANÁ (AGEPAR); QUE INOBSTANTE A REDUÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PARA 5M3 (OU SEJA, REDUÇÃO DE 50% NO CONSUMO), O MONTANTE A SER PAGO PELA POPULAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO SOFREU QUALQUER REDUÇÃO (MUITO P RUA HARPIA N° 389 - CENTRO - FONE: (43) 3252-0667 - FONE/FAX: WWW.CMARAPONGAS.PR.GOV.BR - ARAPONGAS - PARA 3 146 A • • CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS CONTRÁRIO!!!), VISTO TRIRÁFITENEFFLRMRFTT&LBSTI1ORTRÊTWENRIÁ R$3734 (TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) E, COM A MUDANÇA PERPETRADA PELA SANEPAR, O VALOR DO CONSUMO MÍNIMO NA CATEGORIA RESIDENCIAL NORMAL (5M3) SERÁ DE R$32,90 (ÁGUA) E R$59,22 (ÁGUA E ESGOTO); D) QUE, ASSIM, A PARTIR DE UM SIMPLES CÁLCULO, CHEGA-SE À CONCLUSÃO DE QUE QUANDO A TAXA MÍNIMA ERA DE 10M3, O VALOR DO METRO CÚBICO (1.000 LITROS) CORRESPONDIA A 0,33 CENTAVOS E AGORA, COM A MUDANÇA PERPETRADA PELA SANEPAR, SENDO O MÍNIMO DE 5M3, O VALOR DO METRO CÚBICO A SER PAGO PELO CIDADÃO/CONSUMIDOR PRATICAMENTE DOBROUL EM MANIFESTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
native_id443

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-06 Aguardando Leitura no Plenário — plenario

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

• 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
REQUERIMENTO 1-1 9 /2017 
Senhores Vereadores 
Os Vereadores subscritores da presente, no uso de suas prerrogativas 
legais e CONSIDERANDO: 
a) A nova forma de cobrança da tarifa de água pela Companhia de 
Saneamento do Paraná (Sanepar), em vigência desde o último dia 
01/06/2017; 
Que, de acordo com a nova tarifa mínima para o consumo de água, a 
partir de agora, o mínimo passa a ser de 5m3(cinco metros cúbicos) e 
não mais de 10m3(dez metro cúbicos), conforme proposta apresentada 
pela Companha de Saneamento do Paraná (Sanepar), aprovada pela 
Agência Reguladora do Paraná (Agepar); 
Que inobstante a redução do consumo mínimo para 5m3(ou seja, 
redução de 50% no consumo), o montante a ser pago pela população 
para a utilização do serviço não sofreu qualquer redução (muito p 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Para 
3 146 
a 
• 
• 
Câmara Municipal de Arapongas 
contrário!!!), visto triráfiteNefflrMrftt&lbsti1OrtrêtWENRIÁ R$3734 (trinta e 
três reais e setenta e quatro centavos) e, com a mudança perpetrada 
pela Sanepar, o valor do consumo mínimo na categoria residencial 
normal (5m3) será de R$32,90 (água) e R$59,22 (água e esgoto); 
d) Que, assim, a partir de um simples cálculo, chega-se à conclusão de que 
quando a taxa mínima era de 10m3, o valor do metro cúbico (1.000 litros) 
correspondia a 0,33 centavos e agora, com a mudança perpetrada pela 
Sanepar, sendo o mínimo de 5m3, o valor do metro cúbico a ser pago 
pelo cidadão/consumidor praticamente dobroul em manifesta afronta 
aos dispositivos legais previstos no Código de Defesa do 
Consumidor. 
Ex positis, requer seja encaminhado PEDIDO DE PROVIDÊNCIASao 
MINISTÉRIO PÚBLICO de Arapongas — PR, na pessoa do Dr. BRUNO 
VAGAES, bem como ao PROCON de nossa cidade, a fim de que sejam 
tomadas as medidas legais cabíveis contra a SANEPAR (e.g. Ação Civil 
Pública; Ação Coletiva; entre outras medidas legais pertinentes, em 
defesa dos interesses dos consumidores/cidadãos araponguenses). 
Arapongas — PR, aos 05 de.junho,de 2017. 
doeC 
Ademir Gallo Esplendor 
Vereador 
Adauto Fornazieri 
Vereador 
Ferreira 
Vereadora 
ioli 
'Antes o consumidor pagava R$ 60,73, por 10 m3.• A Sanepar reduziu a tarifa mínima para 5m3, mas irá 
cobrar o valor de R$59,21,praticamente o mesmo preço. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
ww.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
eide Bisca 
Vereadora 
• 
--e
------e aulo Cesar de Araujo 
Vereador 
"vai • o dos Sitos 
Vereador 
ensaManoel 
Vereador • 
INFOR 
Atendido (a) 
Arapongas 
Funcionário 
CÂMARA MUNICIPAL D ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. •is a 
DATAS • ENTRADA O /O O 
EXPEDIE EC35 
Funcionário 
o - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
apongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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