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materia nº 16/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 08/2021
native_id4433

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-31 Proposição transformada em lei F LEI 4945/2021
2021-03-23 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 57/2021
2021-03-22 Proposição aprovada F —
2021-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-03-15 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.











Assunto:	Projeto de Lei n. 08/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre as alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, no artigo 208, II, "i", artigo 223 e Anexo II-H da Lei Municipal n° 4.452, de 25 de janeiro de 2016; e Anexo I-H da Lei Municipal n° 4.770, de 16 de maio de 2019, que passam a vigorar com nova redação e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de março de 2021, Projeto de Lei nº. 08/2021, de 04 de março de de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Chefe do Executivo pretendendo a alteração na Estrutura Organizacional da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.

Acompanha a justificativa correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.







II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III,  e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 



Justifica a mensagem que em razão da necessidade da regularização do cargo de chefia da patrulha Maria da Penha e demais atividades desenvolvidas pela equipe, conforme Lei Municipal n2. 4.878/2020.

Note-se que não haverá aumento de despesa, diante das limitações da Lei 173/2020, haverá apenas e tão somente a alteração de um cargo de chefia já existente, sem que se crie um novo ou se aumente despesa.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.





III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 08/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 12 de março de 2021.









Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Relatora









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