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materia nº 12/2021

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-03-15
Ementaprojeto de lei 11/2021
native_id4439

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-31 Proposição transformada em lei F LEI 4950/2021
2021-03-22 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2021-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-03-19 Parecer favorável das Comissões — —
2021-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-15 Lida no Expediente — —
2021-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEM N2012/2021 
Arapongas, 12 de março de 2021. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso Projeto de 
Lei que trata sobre a doação de terrenos à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, 
com a finalidade deste Município participar de o "PROGRAMA HABITAR — PR VIVER MAIS", 
destinado a construção de condomínio de idosos pela empresa estatal para fins de locação a 
idosos selecionados dentro dos critérios estabelecidos pelo programa. 
O imóvel ora doado destinar-se-6 exclusivamente à construção de 
unidades habitacionais de interesse social, nos termos do Programa habitacional, 
desenvolvido pelo Governo Estadual. 
Necessária se faz tal doação uma vez que o programa Habita PR, na 
modalidade Viver Mais, tem por objetivo atender o público idoso no Estado do Paraná, com 
empreendimentos imobiliários habitacionais diferenciados, onde os beneficiários poderão 
de forma definitiva ou temporária, desfrutar de um local digno. 
A proposta é de um condomínio com 70 (setenta) casas, em um 
terreno de 12 mil m2, onde os agraciados poderão residir nas casas por tempo 
indeterminado. 
Dessa forma, após tramitação regular, e tratativas entre 
representantes do Município e da requerente, verificou-se que o Município efetivamente 
conta com a área necessária, de acordo com área ideal de 12.044,38 metros quadrados, 
destacada do lote de terras sob n° 01, de Matricula n2. 36.665, do 22Serviço do Registro de 
Imóveis de Arapongas Paraná, situado no Residencial Cidade Jardim, nesta Cidade e 
Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Partindo do marco 1, 
situado na divisa do Lote 64 com o Lote 01, numa distância de 169,54 metros e rumo 
5W69°19'45"NE, deste segue até o marco 2, confrontando com a Avenida Coruja do Campo 
numa distância de 67,00 metros, deste segue até o marco 3, confrontando com a Rua 
Marreca Piadeira e Rua Coroado numa distância de 7,85 metros e raio de 5,00 metros, deste 
segue até o marco 4, confrontando com a Rua Coroado numa distância de 160,18 metros e 
rumo SW39°19'45"NE, deste segue até o marco 5, confrontando com o Lote 64, uma 
distância de 72,13 metros e rumo NW17°14'04"SE, deste segue até o marco 1, ponto inicial 
da descrigão deste perímetro. 
_ 
A 
• • 5V4-4Ir. 
SERGI NOFRE D LVA￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Certos de que é hora de somar-se esforços para atender a mais uma 
faixa da população - os idosos, a fim de realizar o bem comum, propiciando ao maior 
número de idosos, condições básicas de uma vida digna e humana, mais alegre, saudável e 
menos solitária, encaminhamos o presente. 
Importante mencionar que houve Projeto de Lei anterior tratando do 
mesmo tema, porém, houve a necessidade de algumas adequações, dai porque decidiu-se 
alterar a lei como um todo. 
Para tanto, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis, a apreciação do 
Projeto de Lei em apreço em regime de urgência face â necessidade da Administração 
Pública, com a convocação de sess6es extraordinárias, tantas quantas se fizerem 
necessárias, conforme previsto no artigo 52, XIX da Lei Orgânica do Município eart. 153 do 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores 
Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para 
reiterar nossos protestos de estima e consideração. 
Prefeito 
Exmo.Sr, 
RUBENS FRANZIN MANOEL 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta. 
o 

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