Its.VÁV PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETODE LEI Ng 011/21, DE 12 DE MARCO DE 2021
Dispõe sobre a autorização ao Executivo
Municipal para desafetar e doar lote de
terras à Companhia de Habitação do ParanáCOHAPAR para implantação do condomínio
habitacional do Programa Estadual de
Habitação - Modalidade Viver Mais Paraná.
Art.12- Fica desafetado do uso comum do povo o lote de propriedade do Município
de Arapongas abaixo descrito:
"Lote de terras sob o n201/A, da quadra n° 31, situado no Residencial Cidade Jardim,
nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 12.044,38 m 2, conforme matricula 46.011, do 2°
Serviço do Registro de Imóveis de Arapongas- Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:
"Partindo do marco 1, situado na divisa do Lote 64 com o Lote 01, numa distância de 169,54 metros e
rumo NE69°19'45"SW, deste segue até o marco 2, confrontando com a Rua Marreca Piadeira, numa
distância de 67,00 metros e rumo NW20942/29"SE, deste segue até o marco 3, confrontando com a
Rua Marreca Piadeira e a Rua Coroado numa distância de 7,85 metros, raio de 5,00 metros, corda de
7,07 metros e rumo NW65942'29"SE, deste segue até o marco 4, confrontando com a Rua Coroado
numa distância de 160,18 metros e rumo 5W69°19/45"NE, deste segue até o marco 5, confrontando
com o Lote 64, numa distância de 72,13 metros e rumo SE17°14'04"NW, deste segue até o marco 1,
ponto inicial da descrição deste perímetro".
Parágrafo primeiro: A área encontra-se registrada no 22Serviço de Registro de
Imóveis de Arapongas - Pr., constante da matricula n246011.
Art.22- O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação alcança R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais), é por esta Lei desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar
categoria de bem dominial.
Art.32- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2
76.592.807/0001-22, com sede na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 800-82530-
195-Cristo Rei - Curitiba-PR, o lote de propriedade do Município de Arapongas abaixo descrito, para a
implantação do condomínio habitacional do Governo Estadual na modalidade VIVER MAIS PARANÁ:
"Lote de terras sob o n°- 01/A, da quadra n° 31, situado no Residencial Cidade Jardim,
nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 12.044,38 m 2, conforme matrícula 46.011, do 2°
Serviço do Registro de Imóveis de Arapongas- Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:
"Partindo do marco 1, situado na divisa do Lote 64 com o Lote 01, numa distância de 169,54 metros e
rumo NE69219/45"SW, deste segue até o marco 2, confrontando com a Rua Marreco Piadeira, numa
distância de 67,00 metros e rumo NW20°42'29"SE, deste segue até o marco 3, confrontando com a
Rua Marreca Piadeira e a Rua Coroado numa distância de 7,85 metros, raio de 5,00 metros, corda de
7,07 metros e rumo NW6.5942/29"SE, deste segue até o marco 4, confrontando com a Rua Coroado
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Estado do Paraná
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numa distância de 160,18 metros e rumo SW69219145"NE, deste segue até o marco 5, confrontando
com o Lote 64, numa distância de 72,13 metros e rumo SE17-914/04"NW, deste segue até o marco,1,
ponto inicial da descrição deste perímetro".
Art.42 - O imóvel ora doado destinar-se-6 exclusivamente . á construção de unidades
habitacionais de interesse social, nos termos do Programa Estadual de Habitação — Modalidade
VIVER MAIS PARANÁ, desenvolvido pelo Governo Estadual.
Art.52- A doação será gravada com a cláusula de impenhorabilidade, que constará
obrigatoriamente na escritura a ser lavrada.
Art.62- O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes
tributos municipais:
I — ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a
donatária, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais
produzidas aos beneficiários;
II — IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a
propriedade da donatária;
Ill — I.S.S.Q.N. — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e
empresa contratada para a execução das moradias, incidente sobre as operações relativas
construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura (item 7.02 e 7.05 da Lista de serviços
anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003);
IV — Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço
autônomo e habite-se à donatária e à empresa contratada para a execução de moradias;
Art.72 - A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais no
âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo Governo Federal e/ou Estadual.
Art.82- A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da
municipalidade, se:
I — a donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 42 desta Lei;
II — a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não
estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir do registro da doação na
matricula do imóvel.
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Art.92- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades
habitacionais na área descrita no artigo 12.
Art.10. - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, a
selecionar empresa do ramo da construção civil, observando-se a legislação aplicável, para fins de
produção de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito de programas
desenvolvidos pelo Governo Federal e ou pelo Governo do Estado do Paraná na área descrita no
artigo 12.
Art.11. - Fica o Município de Arapongas responsável pela execução da infraestrutura
não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado na área descrita no artigo 12.
Art.12. - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias do Município de Arapongas e não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art.13. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 12 de março de 2021.
. Prefeito