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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaDispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para desafetar e doar lote de terras à Companhia de Habitação do Paraná- COHAPAR para implantação do condomínio habitacional do Programa Estadual de Habitação - Modalidade Viver Mais Paraná.
native_id4440

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-31 Proposição transformada em lei F LEI 4950/2021
2021-03-22 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2021-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-03-19 Parecer favorável das Comissões — —
2021-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-15 Lida no Expediente — —
2021-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Its.VÁV PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETODE LEI Ng 011/21, DE 12 DE MARCO DE 2021 
Dispõe sobre a autorização ao Executivo 
Municipal para desafetar e doar lote de 
terras à Companhia de Habitação do Paraná￾COHAPAR para implantação do condomínio 
habitacional do Programa Estadual de 
Habitação - Modalidade Viver Mais Paraná. 
Art.12- Fica desafetado do uso comum do povo o lote de propriedade do Município 
de Arapongas abaixo descrito: 
"Lote de terras sob o n201/A, da quadra n° 31, situado no Residencial Cidade Jardim, 
nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 12.044,38 m 2, conforme matricula 46.011, do 2° 
Serviço do Registro de Imóveis de Arapongas- Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Partindo do marco 1, situado na divisa do Lote 64 com o Lote 01, numa distância de 169,54 metros e 
rumo NE69°19'45"SW, deste segue até o marco 2, confrontando com a Rua Marreca Piadeira, numa 
distância de 67,00 metros e rumo NW20942/29"SE, deste segue até o marco 3, confrontando com a 
Rua Marreca Piadeira e a Rua Coroado numa distância de 7,85 metros, raio de 5,00 metros, corda de 
7,07 metros e rumo NW65942'29"SE, deste segue até o marco 4, confrontando com a Rua Coroado 
numa distância de 160,18 metros e rumo 5W69°19/45"NE, deste segue até o marco 5, confrontando 
com o Lote 64, numa distância de 72,13 metros e rumo SE17°14'04"NW, deste segue até o marco 1, 
ponto inicial da descrição deste perímetro". 
Parágrafo primeiro: A área encontra-se registrada no 22Serviço de Registro de 
Imóveis de Arapongas - Pr., constante da matricula n246011. 
Art.22- O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação alcança R$ 3.000.000,00 (três 
milhões de reais), é por esta Lei desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar 
categoria de bem dominial. 
Art.32- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de 
Habitação do Paraná - COHAPAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2 
76.592.807/0001-22, com sede na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 800-82530-
195-Cristo Rei - Curitiba-PR, o lote de propriedade do Município de Arapongas abaixo descrito, para a 
implantação do condomínio habitacional do Governo Estadual na modalidade VIVER MAIS PARANÁ: 
"Lote de terras sob o n°- 01/A, da quadra n° 31, situado no Residencial Cidade Jardim, 
nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 12.044,38 m 2, conforme matrícula 46.011, do 2° 
Serviço do Registro de Imóveis de Arapongas- Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Partindo do marco 1, situado na divisa do Lote 64 com o Lote 01, numa distância de 169,54 metros e 
rumo NE69219/45"SW, deste segue até o marco 2, confrontando com a Rua Marreco Piadeira, numa 
distância de 67,00 metros e rumo NW20°42'29"SE, deste segue até o marco 3, confrontando com a 
Rua Marreca Piadeira e a Rua Coroado numa distância de 7,85 metros, raio de 5,00 metros, corda de 
7,07 metros e rumo NW6.5942/29"SE, deste segue até o marco 4, confrontando com a Rua Coroado 
• 
7'9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0.1 
numa distância de 160,18 metros e rumo SW69219145"NE, deste segue até o marco 5, confrontando 
com o Lote 64, numa distância de 72,13 metros e rumo SE17-914/04"NW, deste segue até o marco,1, 
ponto inicial da descrição deste perímetro". 
Art.42 - O imóvel ora doado destinar-se-6 exclusivamente . á construção de unidades 
habitacionais de interesse social, nos termos do Programa Estadual de Habitação — Modalidade 
VIVER MAIS PARANÁ, desenvolvido pelo Governo Estadual. 
Art.52- A doação será gravada com a cláusula de impenhorabilidade, que constará 
obrigatoriamente na escritura a ser lavrada. 
Art.62- O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes 
tributos municipais: 
I — ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis: 
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a 
donatária, na efetivação da doação; 
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais 
produzidas aos beneficiários; 
II — IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a 
propriedade da donatária; 
Ill — I.S.S.Q.N. — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e 
empresa contratada para a execução das moradias, incidente sobre as operações relativas 
construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura (item 7.02 e 7.05 da Lista de serviços 
anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003); 
IV — Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço 
autônomo e habite-se à donatária e à empresa contratada para a execução de moradias; 
Art.72 - A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais no 
âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo Governo Federal e/ou Estadual. 
Art.82- A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará 
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da 
municipalidade, se: 
I — a donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 42 desta Lei; 
II — a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não 
estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir do registro da doação na 
matricula do imóvel. 
•zr 
f 
r;s:;)* 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.92- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades 
habitacionais na área descrita no artigo 12. 
Art.10. - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, a 
selecionar empresa do ramo da construção civil, observando-se a legislação aplicável, para fins de 
produção de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito de programas 
desenvolvidos pelo Governo Federal e ou pelo Governo do Estado do Paraná na área descrita no 
artigo 12. 
Art.11. - Fica o Município de Arapongas responsável pela execução da infraestrutura 
não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado na área descrita no artigo 12. 
Art.12. - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município de Arapongas e não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
Art.13. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de março de 2021. 
. Prefeito 

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