texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N° /2021.
Institui o Título Empresa amiga do idoso, no âmbito do
Município de Arapongas, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituído o título Empresa Amiga do Idoso para contemplar empresas privadas estabelecidas no município de Arapongas, que desenvolverem atividades em parceria com a sociedade visando à defesa ao atendimento, à valorização e à concessão de benefícios ao idoso.
Parágrafo único: As atividades em benefício do idoso, além das previstas no Estatuto do Idoso, poderão ser desenvolvidas nas seguintes áreas:
I – assistência social;
II – educação;
III – saúde;
IV – esporte;
V – cultura;
VI – ambiente;
VII – transporte;
VIII – outras afins.
Art. 2° - O título Empresa Amiga do Idoso será concedido em reconhecimento público ás ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas no intuito de valorizar, defender e atender o idoso ou conceder-lhe benefícios notáveis perante a sociedade.
Art. 3 – A empresa interessada em habilitar-se à concessão do título deverá se inscrever junto à prefeitura, no período de 1° a 31 de agosto de cada no, apresentado relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em benefício da pessoa idosa.
Art. 4° - Os documentos apresentados pela empresa interessada serão analisados por comissão de avaliação, integrada por servidores da Secretaria Municipal de Assistência (SEMAS).
Parágrafo único: Os membros titulares e respectivos suplentes da Comissão referida no “caput” terão mandato de 02 (dois) anos.
Art. 5° - O título Empresa Amiga do Idoso conterá:
I – O nome da empresa homenageada;
II – O nome do Presidente da Comissão de Avaliação;
III – O nome do vereador e o número da lei;
IV – assinatura do Prefeito Municipal.
Art. 6° - A empresa que se habilitar na forma prevista no art. 3° desta lei, cujos documentos, após serem avaliados, forem aprovados pela Comissão de Avaliação, receberá o título de Empresa Amiga do Idoso, juntamente com um “Selo” com os seguintes dizeres: EMPRESA AMIGA DO IDOSO.
Art. 7° - Os detentores do título Empresa Amiga do idoso poderão dele usufruir para fins de propaganda e divulgação.
Art. 8° - O título Empresa Amiga do Idoso será entregue anualmente em Sessão Solene do Poder Legislativo, a ser realizada no dia 1° de outubro, dia Internacional do Idoso.
Art. 9° - O título Empresa Amiga do idoso terá validade por 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação.
Art. 10° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas 25 de fevereiro de 2021.
_______________________________
Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos
(Toninho da ambulância) Vereador - PL
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
A concessão do título de Empresa Amiga do Idoso tem por objetivo garantir excelência de atendimento às necessidades dos idosos e a continuidade na execução dos processos internos para pessoas nessa faixa etária, garantindo uma gestão mais efetiva por parte das empresas parceiras, promovendo assim a melhoria nos indicadores da população idosa.
O que se pretende com o presente projeto é que as empresas se sintam estimuladas a promover ações em prol dos idosos, visando a obtenção do reconhecimento do Poder Público Municipal que pode ser utilizado com uma chancela da responsabilidade social da empresa.
Ademais, o título empresa amiga do idoso servirá também como uma forma de controle para os consumidores, que poderão auferir quais as empresas têm preocupação com o atendimento adequado a população idosa, criando um filtro natural no mercado, estimulando assim a adoção dessa prática por novas empresas.
Diante dessas razões, solicito o apoio dos demais Pares.
Arapongas 25 de Fevereiro de 2021.
_______________________________
Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos
(Toninho da ambulância) Vereador - PL
open original →