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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaFica instituído o título Empresa Amiga do Idoso para contemplar empresas privadas estabelecidas no município de Arapongas, que desenvolverem atividades em parceria com a sociedade visando à defesa ao atendimento, à valorização e à concessão de benefícios ao idoso.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-20 Proposição transformada em lei F LEI 4955/2021
2021-03-19 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N°      /2021.

				             Institui o Título Empresa amiga do idoso, no âmbito do 

				             Município de Arapongas, e dá outras providências.



	Art. 1° -  Fica instituído o título Empresa Amiga do Idoso para contemplar empresas privadas estabelecidas no município de Arapongas, que desenvolverem atividades em parceria com a sociedade visando à defesa ao atendimento, à valorização e à concessão de benefícios ao idoso.

Parágrafo único: As atividades em benefício do idoso, além das previstas no Estatuto do Idoso, poderão ser desenvolvidas nas seguintes áreas:

I – assistência social;

II – educação;

III – saúde;

IV – esporte;

V – cultura;

VI – ambiente;

VII – transporte;

VIII – outras afins. 

	Art. 2° - O título Empresa Amiga do Idoso será concedido em reconhecimento público ás ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas no intuito de valorizar, defender e atender o idoso ou conceder-lhe benefícios notáveis perante a sociedade.

		Art. 3 – A empresa interessada em habilitar-se à concessão do título deverá se inscrever junto à prefeitura, no período de 1° a 31 de agosto de cada no, apresentado relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em benefício da pessoa idosa.

	







Art. 4° -  Os documentos apresentados pela empresa interessada serão analisados por comissão de avaliação, integrada por servidores da Secretaria Municipal de Assistência (SEMAS).

Parágrafo único: Os membros titulares e respectivos suplentes da Comissão referida no “caput” terão mandato de 02 (dois) anos.

	Art. 5° -  O título Empresa Amiga do Idoso conterá:

I – O nome da empresa homenageada;

II – O nome do Presidente da Comissão de Avaliação;

III – O nome do vereador e o número da lei;

IV – assinatura do Prefeito Municipal.

	Art. 6° -  A empresa que se habilitar na forma prevista no art. 3° desta lei, cujos documentos, após serem avaliados, forem aprovados pela Comissão de Avaliação, receberá o título de Empresa Amiga do Idoso, juntamente com um “Selo” com os seguintes dizeres: EMPRESA AMIGA DO IDOSO.

	Art. 7° - Os detentores do título Empresa Amiga do idoso poderão dele usufruir para fins de propaganda e divulgação.

	Art. 8° - O título Empresa Amiga do Idoso será entregue anualmente em Sessão Solene do Poder Legislativo, a ser realizada no dia 1° de outubro, dia Internacional do Idoso.

	Art. 9° - O título Empresa Amiga do idoso terá validade por 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação.

	Art. 10° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Arapongas 25 de fevereiro de 2021.

	

	_______________________________

Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos

(Toninho da ambulância) Vereador - PL





JUSTIFICATIVA



Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as):



	A concessão do título de Empresa Amiga do Idoso tem por objetivo garantir excelência de atendimento às necessidades dos idosos e a continuidade na execução dos processos internos para pessoas nessa faixa etária, garantindo uma gestão mais efetiva  por parte das empresas parceiras, promovendo assim a melhoria nos indicadores da população idosa.

	O que se pretende com o presente projeto é que as empresas se sintam estimuladas a promover ações em prol dos idosos, visando a obtenção do reconhecimento do Poder Público Municipal que pode ser utilizado com uma chancela da responsabilidade social da empresa.

	Ademais, o título empresa amiga do idoso servirá também como uma forma de controle para os consumidores, que poderão auferir quais as empresas têm preocupação com o atendimento adequado a população idosa, criando um filtro natural no mercado, estimulando assim a adoção dessa prática por novas empresas.

	Diante dessas razões, solicito o apoio dos demais Pares.



Arapongas 25 de Fevereiro de 2021.







_______________________________

Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos

(Toninho da ambulância) Vereador - PL















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