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PROJETO DE LEI ________/2021
Acresce o Parágrafo 4º, ao artigo 3º, da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010 e dá outras providências.
Art.1°. Acresce § 4°, ao Art. 3°, da Lei 3794, de 02 de julho de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação: “O estacionamento por tempo não superior a 10 (dez) minutos será isento de pagamento e, se excedido, a fiscalização emitirá o correspondente comando que explicitará o valor a ser pago”.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Arapongas, 17 de Março de 2021.
Aroldo Pagan
Vereador
JUSTIFICATIVA
Devido a tanta polêmica em torno do tempo da tolerância sobre o Estacionamento Rotativo do Município de Arapongas, este Projeto acresce § 4°, ao Art. 3°, da Lei 3794, de 02 de julho de 2010.
Entendendo que a população no modo geral, muitas das vezes utiliza o estacionamento para serviços rápidos, como por exemplo, pagamento de contas, compra de medicamentos entre outros, observamos a necessidade de um tempo de tolerância que não gere ônus financeiro para o cidadão.
Sendo assim através desse Projeto de Lei, sugere-se que fique estipulado um tempo de 10 (dez) minutos de tolerância no Estacionamento Rotativo, até para fomentar que o usuário possa colocar crédito antecipadamente, lembrando ainda que o motorista poderá permanecer na mesma vaga por no máximo duas horas e isso vai ajudar no deslocamento rápido pelo centro da cidade, notadamente por que interfere nas vendas e no movimento do comércio local.
Com o aumento do fluxo de pessoas e de vendas no comércio local, há um incremento na arrecadação de tributos municipais. É uma via de mão dupla que beneficiará todos os setores envolvidos direta e indiretamente.
Ante todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Aroldo Pagan
Vereador
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