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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaAcresce o Parágrafo 4º, ao artigo 3º, da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-28 Publicado F Lei 5.067/2022
2022-03-25 Proposição transformada em lei F promulgada pelo legislativo
2022-03-03 Aguardando Sanção do Prefeito F —
2022-03-02 Proposição aprovada F —
2022-02-21 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S 12 FAVÓRAVEIS E 02 CONTRA - NICKE E LEVI
2022-02-21 Parecer favorável das Comissões P —
2021-03-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-22 Lida no Expediente — —
2021-03-19 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T09:30:35.703466-03:00 Aprovado 12 2 0
2022-06-15T11:22:45.756957-03:00 Aprovado 12 2 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ________/2021



Acresce o Parágrafo 4º, ao artigo 3º, da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010 e dá outras providências.

Art.1°. Acresce § 4°, ao Art. 3°, da Lei 3794, de 02 de julho de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação: “O estacionamento por tempo não superior a 10 (dez) minutos será isento de pagamento e, se excedido, a fiscalização emitirá o correspondente comando que explicitará o valor a ser pago”. 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.



Arapongas, 17 de Março de 2021.









Aroldo Pagan

Vereador



















JUSTIFICATIVA

Devido a tanta polêmica em torno do tempo da tolerância sobre o Estacionamento Rotativo do Município de Arapongas, este Projeto acresce § 4°, ao Art. 3°, da Lei 3794, de 02 de julho de 2010.

Entendendo que a população no modo geral, muitas das vezes utiliza o estacionamento para serviços rápidos, como por exemplo, pagamento de contas, compra de medicamentos entre outros, observamos a necessidade de um tempo de tolerância que não gere ônus financeiro para o cidadão. 

Sendo assim através desse Projeto de Lei, sugere-se que fique estipulado um tempo de 10 (dez) minutos de tolerância no Estacionamento Rotativo, até para fomentar que o usuário possa colocar crédito antecipadamente, lembrando ainda que o motorista poderá permanecer na mesma vaga por no máximo duas horas e isso vai ajudar no deslocamento rápido pelo centro da cidade, notadamente por que interfere nas vendas e no movimento do comércio local.

Com o aumento do fluxo de pessoas e de vendas no comércio local, há um incremento na arrecadação de tributos municipais. É uma via de mão dupla que beneficiará todos os setores envolvidos direta e indiretamente.

Ante todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.





Aroldo Pagan

Vereador

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