COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei n. 09/2021
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 13 da Lei Municipal nº. 4.840, de 10 de dezembro de 2019, majora a alíquota de contribuição patronal do grupo Financeiro, adequando à Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 15 de março de 2021, Projeto de Lei nº. 09/2021, de 10 de março de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre a adequação formal da alíquota patronal (paga pelo Município), para 14% no grupo financeiro, igualando esta alíquota à alíquota aplicada aos servidores municipais.
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Houve a alteração por meio da Lei Municipal nº. 4.926, de 17 de dezembro de 2020, que adequou à alíquota dos servidores à Reforma da Previdência.
Nos termos da Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998, os valores de contribuição patronal não poderão ser inferiores ao valor da contribuição dos servidores, a saber:
Art. 2º A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
Na prática, os valores pagos pelo município ao fundo previdenciário não é inferior ao valor pago pelos servidores, justamente por esta lei já ser aplicada diretamente, além de que referente ao grupo financeiro, já cabe ao Município a cobertura de eventuais déficits.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 10/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 19 de março de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro