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materia nº 1/2021

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-22
Ementaprojeto de lei 09/2021
native_id4466

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-31 Proposição transformada em lei F LEI 4947/2021
2021-03-22 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2021-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-03-19 Parecer favorável das Comissões — —
2021-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-15 Lida no Expediente — —
2021-03-12 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2021.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 09/2021

Autoria: 	Dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 13 da Lei Municipal nº. 4.840, de 10 de dezembro de 2019, majora a alíquota de contribuição patronal do grupo Financeiro, adequando à Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 15 de novembro de 2021, Projeto de Lei nº. 09/2021, de 11 de março de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre a adequação formal da alíquota patronal (paga pelo Município), para 14% no grupo financeiro, igualando esta alíquota à alíquota aplicada aos servidores municipais.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

O Projeto em análise se dá para adequar formalmente o percentual da alíquota patronal do grupo financeiro que hoje é de 11%, passando-se para 14%, a fim de ficar idêntica ao dos servidores. Valendo lembrar, como já dito, que os valores em si cumprem o artigo 2º da Lei Federal 9.717/1998, ou seja, trata-se apenas de formalidade para adequação textual. 		  

Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 09/2021 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 09/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 19 de março de 2021.

















Antonio Aparecido R. dos Santos         José Maria da Silva          Milton Ap. Xavier 

               Presidente                                          Membro                             Relator



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