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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei nº. 09/2021
Autoria: Dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 13 da Lei Municipal nº. 4.840, de 10 de dezembro de 2019, majora a alíquota de contribuição patronal do grupo Financeiro, adequando à Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 15 de novembro de 2021, Projeto de Lei nº. 09/2021, de 11 de março de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre a adequação formal da alíquota patronal (paga pelo Município), para 14% no grupo financeiro, igualando esta alíquota à alíquota aplicada aos servidores municipais.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto em análise se dá para adequar formalmente o percentual da alíquota patronal do grupo financeiro que hoje é de 11%, passando-se para 14%, a fim de ficar idêntica ao dos servidores. Valendo lembrar, como já dito, que os valores em si cumprem o artigo 2º da Lei Federal 9.717/1998, ou seja, trata-se apenas de formalidade para adequação textual.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 09/2021 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 09/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 19 de março de 2021.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Membro Relator
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