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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei L n. 16/2021
Autoria: Poder Legislativo - Vereador Rodrigo de Deus
Súmula: Declara os templos de cultos religiosos e as atividades religiosas de qualquer natureza como atividades essenciais.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 15 de março de 2021, Projeto de Lei L nº. 16/2021, de 15 de março de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Rodrigo de Deus, que declara os templos de cultos religiosos e as atividades religiosas de qualquer natureza como atividades essenciais.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, :
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Justifica a mensagem que as igrejas exercem papel ainda mais relevante pelo acolhimento e pelo conforto espiritual que promovem através da liberdade religiosa garantida pela Constituição Federal.
Além disso, para o devido funcionamento dos templos deve-se observar as diretrizes dos órgãos de saúde, como dispõe o art. 2º da proposição, desde que devidamente justificadas, no intuito de evitar equívocos e desrespeito à previsão legal de abertura das igrejas, observando critérios como espaço mínimo de distanciamento, higienização obrigatória, disponibilização de álcool em gel, limitação de acesso de pessoas consideradas do grupo de risco, entre outros.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 162/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 19 de março de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro
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