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materia nº 15/2021

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaMENSAGEM Nº. 015/2021 Encaminha o Projeto de Lei nº 014/21, que dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva dos lotes de terras nº 195-A/195-C/194/A-2/D, com área de 2.786,17 m², matrícula nº. 11.483, do 2º Serviço Registral de Arapongas e nº 195-A/195-C/194/A-2/E, com área de 2.515,10 m², matrícula 13.277, do 2º Serviço Registral de Arapongas, ambos doados à empresa LUISSOL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, hoje BR DA SILVA INDUSTRIA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., por meio das Leis Municipais nº. 2.285, de 09 de dezembro de 1993 e nº 2.316, de 14 de outubro de 1994.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-20 Proposição transformada em lei F LEI 4956/2021
2021-03-22 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 015/2021





							                  Arapongas, 22 de março de 2021.



Prezado Senhor Presidente,

Prezados Senhores Vereadores:





Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 014/21, que dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva dos lotes de terras nº 195-A/195-C/194/A-2/D, com área de 2.786,17 m², matrícula nº. 11.483, do 2º Serviço Registral de Arapongas e nº 195-A/195-C/194/A-2/E, com área de 2.515,10 m², matrícula 13.277, do 2º Serviço Registral de Arapongas, ambos doados à empresa LUISSOL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, hoje BR DA SILVA INDUSTRIA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., por meio das Leis Municipais nº. 2.285, de 09 de dezembro de 1993 e nº 2.316, de 14 de outubro de 1994.



Insta salientar que conforme as leis municipais citadas, as áreas de terras foram doadas para a empresa LUISSOL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Ocorre que, a referida empresa encerrou suas atividades no segundo semestre de 1998, e para sucedê-la foi criada em 03 de agosto de 1998 a empresa BR DA SILVA INDUSTRIA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., a qual possui o mesmo objeto social e os mesmos sócios de sua antecessora.



A empresa BR DA SILVA INDUSTRIA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., cumpriu as exigências e encargos previstos nos artigos 2º, das mencionadas leis de doação, quais sejam: edificar em alvenaria uma área de 1.000,00m², em 24 (vinte e quatro) meses; não alterar sua destinação, nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma; utilizar a área doada para pátio, carga, descarga e armazenamento de materiais relativos à sua atividade, bem como cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná.



No processo administrativo nº. 21671/2017, foi realizada inspeção por comissão especial, conforme fls. 10, conforme determinam os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº. 3.536, de 18 de agosto de 2008, constatando o cumprimento regular dos requisitos/encargos legais; foram anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados, avaliação do imóvel doado e demais documentos exigidos no item II, do §3º da CLÁUSULA 02 do TAC.



Cumpre informar que, tal matéria já foi discutida e aprovada pela R. Câmara, em data de 22/02/2021, porém, em análise criteriosa ao artigo 2º, foi observado um erro material na descrição do lote, motivo pelo qual, enviamos o Projeto novamente para apreciação e solicitamos a revogação da Lei Municipal nº 4.933, de 11 de março de 2021.

 

Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis



Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossas cordiais saudações. 









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito





















Exmo. Sr,

RUBENS FRANZIN MANOEL

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a













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