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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 014/21, DE 22 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a alteração do artigo 1º, das Leis Municipais nº 2.285, de 09 de dezembro de 1993 e nº 2.316, de 14 de outubro de 1994 e sobre a autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa BR da Silva Indústria e Comércio de Móveis LTDA - EPP, dos lotes de terras nº 195-A/195-C/194/A-2/D, com área de 2.786,17 m², matrícula nº. 11.483 e nº 195-A/195-C/194/A-2/E, com área de 2.515,10 m², matrícula 13.277, ambos do 2º Serviço Registral de Arapongas, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-20 Proposição transformada em lei F LEI 4956/2021
2021-03-22 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 014/21, DE 22 DE MARÇO DE 2021





Dispõe sobre a alteração do artigo 1º, das Leis Municipais nº 2.285, de 09 de dezembro de 1993 e nº 2.316, de 14 de outubro de 1994 e sobre a autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa BR da Silva Indústria e Comércio de Móveis LTDA - EPP, dos lotes de terras nº 195-A/195-C/194/A-2/D, com área de 2.786,17 m², matrícula nº. 11.483 e nº 195-A/195-C/194/A-2/E, com área de 2.515,10 m², matrícula 13.277, ambos do 2º Serviço Registral de Arapongas, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.





Art. 1º – Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.285, de 09 de dezembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à BR da Silva Indústria e  Comércio de Móveis LTDA – EPP, estabelecida à Rua Bentererê do Peito Cinza, nº 155, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob nº 82.582.461/0001-84, uma área de terras medindo 2.786,17 metros quadrados, a ser denominada lote nº 195-A/195-C/194/A-2/D, situada na Gleba Patrimônio de Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: “Por um lado, com a rua Projetada “B” (Bentererê do Peito Cinza), medindo 35,00m; por outro lado, com os lotes ns. 195-A/195-C/194/A-2/C e 195-A/195-C/194/A-2/B, medindo 84,16m; por outro lado, com o lote n. 195-A/195-C-194/A-2/E, medindo 75,05m; e finalmente por outro lado, com a Rua Projetada “A” (Batuíra Solitária), medindo 36,07m, havido por matrícula n. 11.483 do Cartório de Registro de Imóveis - 2º Ofício, desta comarca, para fins de instalação de uma Indústria e Comércio de Móveis”.



Art. 2º – Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.316, de 14 de outubro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à BR da Silva Indústria e  Comércio de Móveis LTDA – EPP, estabelecida à Rua Bentererê do Peito Cinza, nº 155, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob nº 82.582.461/0001-84, uma área de terras medindo 2.515,10m² a ser denominada lote nº 195-A/195-C/194/A-2/E, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações constante da matrícula nº 13.277 do Cartório de Registro de Imóveis - 2º Ofício, desta Comarca, para fins de ampliação de sua Indústria e Comércio de Móveis”.



Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do art. 2º da Lei nº 3.613, de 16 de abril de 2009, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de nº 195-A/195-C/194/A-2/E, com área de 2.515,10 m², neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes na matrícula 13.277, do 2º Serviço Registral de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal nº. 2.285, de 09 de dezembro de 1993 e o lote de terras nº 195-A/195-C/194/A-2/D, com área de 2.786,17 m², matrícula nº. 11.483, do 2º Serviço Registral de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal nº 2.316, de 14 de outubro de 1994, à empresa BR da Silva Indústria e Comércio de Móveis LTDA – EPP, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº. 21671/2017.



Art. 4º - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.

        Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 4.933, de 11 de março de 2021.





Arapongas, 22 de março de 2021.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito



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