| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA |
| native_id | 4510 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2021
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe alteração dos incisos I e III, do artigo 113 da Lei Orgânica do Município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de março de 2021, Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2021, de 04 de março de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de adequação com o ADCT - Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e a Constituição do Estado do Paraná.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, :
Art. 41. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
I - (...);
II - do Prefeito;
III - (...).
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, em razão do parágrafo segundo, incisos I e III do artigo 35 do ADCT, consta que o PPA e a LOA terão que serem encaminhados até 4 (quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro, o que se dá a data de 31 de agosto do respectivo ano.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 26 de março de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro