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materia nº 26/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaPROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
native_id4510

Autoria

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.









Assunto:	Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2021

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe alteração dos incisos I e III, do artigo 113 da Lei Orgânica do Município de Arapongas e dá outras providências.





O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de março de 2021, Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2021, de 04 de março de 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de adequação com o ADCT - Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e a Constituição do Estado do Paraná.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, :

Art. 41. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

I - (...);

II - do Prefeito;

III - (...).



Justifica a mensagem que encaminha o Projeto, em razão do parágrafo segundo, incisos I e III do artigo 35 do ADCT, consta que o PPA e a LOA terão que serem encaminhados até 4 (quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro, o que se dá a data de 31 de agosto do respectivo ano.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.





III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 26 de março de 2021.





Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro

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