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Câmara Municipal de Arapongas
e Estado do Paraná ===:
REQUERIMENTO Nº. 12021
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, por seus
representantes abaixo assinado, formula o presente com o objetivo de solicitar
suspensão dos prazos previstos nos artigos 65 e 66 do Regimento Interno desta
Casa em relação tramite do Projeto de Lei L nº 01/2021, que Altera a Lei
Municipal 3.794 de 02 de julho de 2010, que dispõe sobre a tolerância de 10
(dez) minutos ao sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e
logradouros públicos do município de Arapongas.
O pedido se justifica, uma vez que esta Comissão, no intuito de sanar
quaisquer dúvidas e eventuais inconstitucionalidades que possam existir em
relação ao Projeto de Lei L nº 01/2021, estuda a possibilidade de adequação da
redação do Projeto de Lei em questão.
N. termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 29 de março de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo César de Almeida de Deus Rosemary Gomes Farias
Membro Membro
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
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