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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaInstitui o “Dia Municipal da luta pela eliminação da discriminação racial” e dá outras providências.
native_id4515

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-12 Proposição transformada em lei F —
2021-04-19 Proposição aprovada S —
2021-04-12 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2021-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-04-09 Parecer favorável das Comissões — —
2021-04-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-05 Aguardando Leitura no Plenário — —
2021-04-05 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-12T19:21:18.497318-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI L Nº. /2021
Institui o “Dia Municipal da luta pela 
eliminação da discriminação racial” e 
dá outras providências.
Art. 1º. Institui o “Dia Municipal da luta pela eliminação da discriminação 
racial” no Calendário Oficial do Município. 
Art. 2º. A data a ser instituída será no dia 21 de março, data esta 
instituída também pela Organização das Nações Unidas (ONU). 
Art. 3º. Durante a data determinada, fica a cargo do Poder Executivo a 
realização de atividades e campanhas que difundam a importância da eliminação da
discriminação racial, e ampliem a discussão e conscientização da população em 
pautas raciais. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEVI APARECIDO XAVIER
 Vereador
(Levi do Handebol)
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores:
Apresento para apreciação desta Casa de Leis, Projeto 
que dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal da luta pela eliminação da 
discriminação racial” Calendário Municipal, a ser memorado no dia 21 de março 
de todos os anos. 
A criação da Lei apresentada vem para enfatizar a 
necessidade da discussão sobre a eliminação da discriminação racial em 
nossa sociedade, sendo uma oportunidade para apresentar à população 
pautas raciais, que tragam consigo uma nova consciência sobre igualdade. 
A data instituída – 21 de março, é também celebrada 
internacionalmente pela Organização das Nações Unidas (ONU), em referência 
ao massacre de Shaperville, na África do Sul, onde 20 mil pessoas 
protestavam contra a Lei do Passe, que limitava locais por onde a circulação da 
população negra era permitida. A manifestação, apesar de pacífica, polícia do 
regime do apartheid, abriu fogo contra a população desarmada e ocasionou a 
morte de 69 pessoas e 186 feridos.
É de extrema importância que as políticas públicas tragam 
este debate à tona e tornem cada vez maiores as discussões que lutam contra 
todo e qualquer discurso de discriminação racial, promovendo a igualdade, 
representatividade, justiça e respeito.
Diante do exposto, espero que esta propositura seja 
apreciada e aprovada por esta Casa de Leis.
LEVI APARECIDO XAVIER
 Vereador
(Levi do Handebol)

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