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PROJETO DE LEI L Nº. /2021
Institui o “Dia Municipal da luta pela
eliminação da discriminação racial” e
dá outras providências.
Art. 1º. Institui o “Dia Municipal da luta pela eliminação da discriminação
racial” no Calendário Oficial do Município.
Art. 2º. A data a ser instituída será no dia 21 de março, data esta
instituída também pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Art. 3º. Durante a data determinada, fica a cargo do Poder Executivo a
realização de atividades e campanhas que difundam a importância da eliminação da
discriminação racial, e ampliem a discussão e conscientização da população em
pautas raciais.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
LEVI APARECIDO XAVIER
Vereador
(Levi do Handebol)
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
Apresento para apreciação desta Casa de Leis, Projeto
que dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal da luta pela eliminação da
discriminação racial” Calendário Municipal, a ser memorado no dia 21 de março
de todos os anos.
A criação da Lei apresentada vem para enfatizar a
necessidade da discussão sobre a eliminação da discriminação racial em
nossa sociedade, sendo uma oportunidade para apresentar à população
pautas raciais, que tragam consigo uma nova consciência sobre igualdade.
A data instituída – 21 de março, é também celebrada
internacionalmente pela Organização das Nações Unidas (ONU), em referência
ao massacre de Shaperville, na África do Sul, onde 20 mil pessoas
protestavam contra a Lei do Passe, que limitava locais por onde a circulação da
população negra era permitida. A manifestação, apesar de pacífica, polícia do
regime do apartheid, abriu fogo contra a população desarmada e ocasionou a
morte de 69 pessoas e 186 feridos.
É de extrema importância que as políticas públicas tragam
este debate à tona e tornem cada vez maiores as discussões que lutam contra
todo e qualquer discurso de discriminação racial, promovendo a igualdade,
representatividade, justiça e respeito.
Diante do exposto, espero que esta propositura seja
apreciada e aprovada por esta Casa de Leis.
LEVI APARECIDO XAVIER
Vereador
(Levi do Handebol)
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