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materia nº 3/2021

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 15/2021
native_id4517

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-14 Proposição transformada em lei F LEI 4953/2021
2021-04-13 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. n 70/2021
2021-04-12 Proposição aprovada F aguardando encaminhamento
2021-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-04-05 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2021-04-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia B —
2021-04-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2021.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 15/2021

Autoria: 	Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 30 de março de 2021, Projeto de Lei nº. 13/2021, de 25 de março de 2021..



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2021, no valor de 15.000,00 (quinze mil reais) com a finalidade de formalização de parcerias com organizações da sociedade civil para utilização de recursos oriundos do Fundo Municipal para Infância e Adolescência, através de doações e processos judiciais.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

Justifica a mensagem que o crédito ora pretendido é para a formalização de parcerias com organizações da sociedade civil para utilização de recursos oriundos do Fundo Municipal para Infância e Adolescência, através de doações e processos judiciais.

Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para a  execução  da despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal 4.320/64.

Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 15/2021 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 15/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 01 de abril de 2021.















Antonio Aparecido R. dos Santos         José Maria da Silva          Milton Ap. Xavier 

               Presidente                                          Relator                             Membro





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