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materia nº 29/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaPROJETO DE LEI L Nº 14/2021
native_id4518

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-20 Proposição transformada em lei F LEI 4957/2021

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei L n. 14/2021

Autoria: 	Poder Legislativo - Vereador Levi Xavier

Súmula: 	Estabelece que academias de atividades físicas, como musculação e ginástica, escolas de dança, artes marciais, escolas de iniciação esportiva e personal trainer como atividades essenciais à saúde de Arapongas e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de março de 2021, Projeto de Lei L nº. 14/2021, de 08 de março 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Levi Aparecido Xavier, que declara as academias de atividades físicas, como musculação e ginástica, escolas de dança, artes marciais, escolas de iniciação esportiva e personal trainer como atividades essenciais à saúde de Arapongas.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, :

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Justifica a mensagem que o intuito do projeto ora em analise é assegurar o direito à pratica esportiva da população diante deste período de calamidade da saúde mundial.

Destaca que as medidas de proteção deverão e precisam serem cumpridas, uma vez determinadas pela Secretaria de Saúde.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 14/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 12 de março de 2021.





Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente-Relator



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro



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