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Projeto de Decreto Legislativo nº _ /2021
Aprova o Acórdão de Parecer Prévio n° 499/20 – Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE das contas do Poder Executivo de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2019.
Art. 1°. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio n° 499/2020 – Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as contas do Executivo do Município de Arapongas, do exercício financeiro de 2019, cujas conclusões são pela REGULARIDADE das contas.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 01 de abril de 2021.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Membro Relator
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