br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 4/2021

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021
native_id4526

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-13 Proposição Transformada em Decreto F —
2021-04-12 Proposição aprovada F aguardando públicação
2021-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-04-05 Lida no Expediente — —
2021-04-05 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO



PARECER Nº _______/2021







ASSUNTO: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Arapongas relativas ao exercício de 2019, exarado em razão do julgamento efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do Acórdão de Parecer Prévio nº 499/2020 – Primeira Câmara



Autoria: Tribunal de Contas do Estado do Paraná



Súmula: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Arapongas relativas ao exercício financeiro de 2019.







1. RELATÓRIO



Através do Ofício nº 1815/20-OPD-GP, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná encaminhou os autos digitais do processo nº. 199627/20, de Prestação de Contas do Prefeito Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2019.

Em observância ao disposto no artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Arapongas – Estado do Paraná e nos artigos 208 e seguintes do Regimento Interno do Poder Legislativo, no dia 17 de fevereiro de 2021, o Presidente da Câmara Municipal de Arapongas, mediante despacho, encaminhou os autos digitais integrais do referido processo para todos os gabinetes, com aviso de recebimento, e para análise e parecer desta Comissão.

De destacar, que por ocasião do ofício que encaminha as respectivas contas ser de novembro de 2020, ou seja, final da 17ª Legislatura, e que em 2021 iniciou-se nova legislatura (18ª) sem a devida finalização do julgamento, constatou-se que tal procedimento estava em fase inicial, tendo apenas como movimento a distribuição de cópia do ofícios e os autos digitais para os gabinetes dos vereadores da legislatura passada.

Assim, para evitar prejuízo no julgamento das contas referentes ao exercício financeiro de 2019, do chefe do Executivo, foi realizada nova leitura do ofício de autoria do Tribunal de Contas do Paraná, bem como a respectiva distribuição de cópias dos autos para os vereadores que integram a 18ª Legislatura.

É o relatório.





2. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 





A Comissão de Finanças analisou a documentação recebida do Tribunal de Contas, que consiste basicamente no Parecer Prévio de Análise de Contas Municipais, nos Pareceres do Ministério Público de Contas e nas Instruções emitidas por técnicos e analistas de controle do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução n 2.675/20) e o Ministério Público de Contas (Parecer 764/20), diante da ausência de restrições manifestaram-se pela emissão do Parecer Prévio pela regularidade das contas (grifo nosso).

Após, submetido ao julgamento pela Primeira Câmara, Recomendou o eg. Tribunal de Contas, por unanimidade, através do Parecer Prévio n° 499/20, pela Aprovação das contas.

Assim, diante os documentos disponibilizados digitalmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e dos fatos ali expostos, encaminho o voto pela manutenção na íntegra do Acórdão de Parecer Prévio 499/2020 – Primeira Câmara, pela Aprovação das contas, com Ressalva.





3. CONCLUSÃO



Em juízo final de exame, apresenta-se o relatório com manifestação conclusiva sobre a matéria entregue à responsabilidade desta Comissão, para deliberação dos demais Pares desta Casa Legislativa.

Que o presente relatório está amparado pela legítima ação de controle externo via poder de fiscalização da Câmara de Vereadores perante o Poder Executivo Municipal, à luz dos princípios constitucionais que devem, indubitavelmente, nortear os procedimentos, observados a ampla defesa e o contraditório, conforme prescrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88.

Assim, ante o exposto, e por tudo que mais consta no presente parecer, somados a observação da documentação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, esta Comissão opina pela REGULARIDADE DAS CONTAS do Município de Arapongas, relativas ao exercício financeiro de 2019, acompanhando na íntegra o Acórdão de Parecer Prévio n° 499/2020 - Primeira Câmara, elaborando para tanto, em separado, Projeto de Decreto Legislativo, submetendo-o a apreciação do Plenário.

Em apertada síntese são este o relatório e o voto.



Sala das Comissões, 01 de abril de 2021.

















Antonio Aparecido R. dos Santos         José Maria da Silva          Milton Ap. Xavier 

               Presidente                                          Membro                             Relator





















open original →