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MENSAGEM Nº. 017/21
Arapongas, 1º de abril de 2021.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, acatando a Indicação nº. 95/2014, que partiu desta Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei Municipal nº. 3.721, de 11 de dezembro de 2009, que doou área de terras ao Estado do Paraná, para que o mesmo edifique o CDP – Centro de Detenção Provisório no Município de Arapongas.
Referida licitação para a construção do empreendimento já ocorreu e a obra está prestes a iniciar, porém, faz-se necessária a prorrogação do prazo de construção, pois se escoará em agosto deste ano.
Portanto, submetemos o incluso Projeto de Lei para apreciação nesta Casa, afim de finalizar a doação e acelerar a construção já licitada.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
RUBENS FRANZIN MANOEL
DD. Presidente da Câmara Municipal
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