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materia nº 17/2021

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaMENSAGEM Nº. 017/21 Encaminhamos a Vossas Excelências, acatando a Indicação nº. 95/2014, que partiu desta Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei Municipal nº. 3.721, de 11 de dezembro de 2009, que doou área de terras ao Estado do Paraná, para que o mesmo edifique o CDP – Centro de Detenção Provisório no Município de Arapongas.
native_id4536

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-05 Proposição transformada em lei F —
2021-04-19 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-04-12 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2021-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-04-09 Parecer favorável das Comissões — —
2021-04-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-05 Aguardando Leitura no Plenário — —
2021-04-05 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 017/21





Arapongas, 1º de abril de 2021.



Senhora Presidente,

Senhores Vereadores:





			Encaminhamos a Vossas Excelências, acatando a Indicação nº. 95/2014, que partiu desta Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei Municipal nº. 3.721, de 11 de dezembro de 2009, que doou área de terras ao Estado do Paraná, para que o mesmo edifique o CDP – Centro de Detenção Provisório no Município de Arapongas.



			Referida licitação para a construção do empreendimento já ocorreu e a obra está prestes a iniciar, porém, faz-se necessária a prorrogação do prazo de construção, pois se escoará em agosto deste ano.



 			Portanto, submetemos o incluso Projeto de Lei para apreciação nesta Casa, afim de finalizar a doação e acelerar a construção já licitada.



	Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.



 Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 









		SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

			    Prefeito











Exmo. Sr,

RUBENS FRANZIN MANOEL

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a



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