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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 016/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1º, da Lei Municipal nº 3.721, de 11 de dezembro de 2009.
native_id4537

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-05 Proposição transformada em lei F —
2021-04-19 Encaminhado para Prefeito Municipal F —
2021-04-12 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2021-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-04-09 Parecer favorável das Comissões — —
2021-04-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-05 Aguardando Leitura no Plenário — —
2021-04-05 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-12T19:20:55.002593-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 016/2021



Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1º, da Lei Municipal nº 3.721, de 11 de dezembro de 2009, que autorizou doação de área ao Estado do Paraná para a implantação do CDP – Centro de Detenção Provisório.



 		Art. 1º - Fica prorrogado, por um período de mais 36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação desta lei, o prazo de construção previsto no art. 2º, da Lei Municipal nº 3.721, de 11 de dezembro de 2009, permanecendo inalteradas as demais disposições previstas na referida lei.



		Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



                                             Arapongas, 1º de abril de 2021.

 









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito



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