texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 016/2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1º, da Lei Municipal nº 3.721, de 11 de dezembro de 2009, que autorizou doação de área ao Estado do Paraná para a implantação do CDP – Centro de Detenção Provisório.
Art. 1º - Fica prorrogado, por um período de mais 36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação desta lei, o prazo de construção previsto no art. 2º, da Lei Municipal nº 3.721, de 11 de dezembro de 2009, permanecendo inalteradas as demais disposições previstas na referida lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 1º de abril de 2021.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
open original →