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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei n. 16/2021
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1º, da Lei Municipal nº 3.721, de 11 de dezembro de 2009.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de abril de 2021, Projeto de Lei nº. 16/2021, de o1 de abril de 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende a prorrogação do prazo estipulado na Lei 3.721, de 2009, que doou área de terras ao Estado do Paraná, para que o mesmo edifique o CDP - Centro de Detenção Provisório no Município de Arapongas.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso II, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Justifica a mensagem que a referida licitação para a construção do empreendimento já ocorreu e a obra está prestes a iniciar, assim, faz-se necessária a prorrogação do prazo de construção..
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 15/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 09 de abril de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro
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