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materia nº 18/2021

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaVeto Parcial ao projeto de lei 08/2021 Toninho da Ambulância
native_id4547

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-31 Arquivado — veto mantido pelo plenário
2021-04-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-12 Lida no Expediente — —
2021-04-09 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARÁPONGAS
Estado do Paraná: R
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E MA TS ct CT MENSAGEM Nei 018/2021. 0 o
h - z k ua . R no
Vea DOSE ve nus? 2 Arapongas,.31.de março de 2021. vo
toa sa E «Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores? “Tm E BR
RS ps Encaminhamos aos hobirás Edi (o) presente: VETO a ao Projeto. de Lei né. “dis dvd
siim 4 966/2023, pelas razões que So Cs É Et
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nda JÊ o a RRESUA Rs! RAZÕES DE VETO — Paso dois Rida dE au EVER
e É A 3 é E “40% Projeto de Lei nº 4. 1.966/2021 dispõe sobre oa instução do Prográma EA
: isolizol Es na 3 Faixa no Município, de Arapongas, is . A ao é É :
Pt, nz -Réferido Projeto, de iniciativa. de Vereador, de “Arapongas, possui. EE É
EE É l “finalidade e'é dignô de elogios, porém;:deve ser analisado sob. o prisma da legalidade: e, fheS isa
, s “sobretudo, da constitucidnalidade, a fimde trazer a segurança Júrídiça adequada. EN
Fa 25 A
& figo a o
“Desta, feita; como: se pa ddtanite, “referido Projeto; se Cancionado; E
"Poderá ter sua: aplicação, redundada: em. ilegalidade, apenas e tão somente «quanto à fixação:
a á :/da múlta, sobretudo em razão-de.ser pautada: por prever a: aplicação baseada-ém “unidades
E . Ex não existente no o Município de: “Arapongas, inviabilizando a aplicação da Cobrança.; ; Ê
“Conforme indicado «pela Secretaria Municipal: de Segurança; Pública, é.
Ns "Trânsito, g art; 42 do referido Projeto n necessita ser vetado, eis que prevê: + Poe a a
seria srt to ARE 4º - Devérão. ser inbtiládos redutores. ie vélocidades par 'méio: de ns
pa o AR Jo a ee lornbadas ou'tachões em uma “distância de no mínimo 5 (cinco)' metros da dl Padre
e FINDER A faixa, de pedestre instalada”. ) atas .
as wo Nesta sénda, háum entrave neste caso; ques é a Resolução nº. 600/2016. do ED
Fios À Contran, pois: proíbe a utilização de tachas ou;tachões nas'l lombadas em-vias: públicas, o que
r “nos'força a vetar esta parte do Projeto, já que: não pode ser: alterado. pelo Executivo | por: º Ee
A “méio deste ato, por constar: - 5 oi has o Go og Eta a Es,
= ui Sae e eo “Art “18 A, ondulação transversal astE ser; utilizado: ôndê: “sé necessite
“0 reduzir a velocidade do, veígulo de forma: imperativa, nos-casos: “em que
“estudo téchico de-engenharia, de tráfego demonstre índice significativo ou
Donpnpda ia e visco potencial de .acidentes cujo fator determinante é o, excesso de: Ed
Cao Dee ve. velocidade praticado no local e onde outras:g ernativas dee g génharia de .
E A Ê - mia tráfego são ineficazes. to :

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tro
Soo 5 - Estado do Paraná. DoÉ ras E na or po DS E
ú rasa E $ 1º o estudo téchico a. os se 'refere o coput deve. contemplar, no minimo, .
' o “as variáveis do modelo constante fo ANEXO. 1 desta Resolução. «
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. ta 5 Do açã ! 5: 2º É proibida a utilização d de' tachos, tachões e dispositivossimilares.
Espa fio “reg ss geê cd E 4 aplicados transversalmente à via ala, : ma Pe REGE
go as N Eu E Ds Assim ficando mantidos os demais. Dreceptivos ide que tratam o o Projeto de PER E
Ei “Certos da “compreensão. de Vossas” - Bcelências, -pugnamos pela ;
É manutenção do veto poressa Cása de Leis, aproveitando, outrossim, o Ensejo: para renovar- .
: lhes. nossos votos de Apre e consideração. : ,
- ” . NV : - h ,
E: a EA -Exmo. Sr, = Duda ar o Es , EE Ro Uia goto À E
7 “RUBENS FRANZINMANÕEL 0%, AR Epp O UA Clipe gas
“aDD. Presidente da Câmara Municipal Re CER E esp SO a Es
: “Nesta. 2 Cp DL Sa :
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