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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaDispõe sobres a alteração da estrutura administrativa extinção e criação de cargos constantes da Resolução nº 281, de 21 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo do Poder Legislativo Municipal de Arapongas, institui o Plano de Cargos e Carreira de seus Servidores, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-30 Proposição Transformada na Resolução F —
2021-04-13 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-03T18:55:58.660234-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Resolução nº       /2021.        





Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa extinção e criação de cargos constantes da Resolução n° 281, de 21 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo do Poder Legislativo Municipal de Arapongas, institui o Plano de Cargos e Carreira de seus Servidores, e dá outras providências.







Art. 1º. No Quadro de Pessoal Permanente do Poder Legislativo Municipal, definido pela Resolução n°. 281, de 21 de outubro de 2013, ficam extintos os seguintes cargos de provimento efetivo:



I –01 (um) cargo de Motorista;

II– 04 (Quatro) cargos de Telefonista;

III – 03 (Três) cargos de Recepcionista.



§ 1°. Os cargos que estiverem ocupados serão identificados através da expressão “em extinção” e serão efetivamente extintos quando ocorrer a sua vacância, assegurando-se a seus atuais ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive promoção.



§ 2°. As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção poderão ser objeto de execução indireta.









Art. 2º. A tabela do Anexo II da Resolução n°. 281, de 21 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:



CARGO

GRUPO OCUPACIONAL

NÚMERO DE VAGAS

JORNADA SEMANAL DE TRABALHO

Procurador 

GOPS

02

20

Contador

GOPS

01

40

Jornalista

GOPS

01

40

Analista de TI

GOPS

02

40

Produtor de TV e Rádio

GOPS

01

40

Técnico de Computadores

GOPM

01

40

Técnico de Cerimonial

GOPM

01

40

Técnico Operador Som e Imagem 

GOPM

01

40

Assistente Administrativo

GOPM

02

40

Assistente Legislativo

GOPM

05

40

Agente Administrativo

GOPM

06

40

Repórter

GOPM

01

40

Editor de Imagem

GOPM

01

40

Operador de Câmera

GOPM

01

44

Motorista (em extinção)

GOPM

02

44

Telefonista (em extinção)

GOPME

04

25

Recepcionista (em extinção)

GOPME

03

25

Vigia (em extinção)

GOPME

03

44

Zelador (em extinção)

GOPB

01

44

Copeiro (em extinção)

GOPB

01

44

Porteiro (em extinção)

GOPB

01

44

Auxiliar de Manutenção

GOPB

01

44

Servente (cargo em extinção)

GOPB

03

40



Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.          





Arapongas, 12 de abril de 2021.







  Rubens Franzin Manoel                                                        Marcelo Junio de Souza 

         Presidente                                                                                        Vice-Presidente                                                                                       









  Marcio Antônio Nickenig                                                        Levi Aparecido Xavier

         1° Secretário                                                                           2° Secretário



































JUSTIFICATIVA







A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o Projeto de Resolução em tela, visando alteração na estrutura administrativa da Câmara Municipal, extinguindo.

Pela Resolução n° 281/2013, o Legislativo Municipal instituiu estrutura administrativa e o plano de cargos da Câmara Municipal de Arapongas.

Assim, ante a necessidade de adequação da realidade funcional desta Casa com os preceitos legais, propõe-se a extinção de 7 cargos de provimento em efetivo, na atual estrutura administrativa, qual sejam 01 (um) cargo de Motorista; 4 (quatro) Cargos de Telefonista e 03 (três) cargos de Recepcionista.

No entanto, por se tratarem de atividade meio há a possibilidade de que estes cargos extintos ou em extinção poderão ser objeto de execução indireta. Desta feita não causa prejuízo as atividades desta Casa de Leis.







  Rubens Franzin Manoel                                                        Marcelo Junio de Souza 

         Presidente                                                                                        Vice-Presidente                                                                                       









  Marcio Antônio Nickenig                                                        Levi Aparecido Xavier

         1° Secretário                                                                           2° Secretário



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