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Projeto de Resolução nº /2021.
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa extinção e criação de cargos constantes da Resolução n° 281, de 21 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo do Poder Legislativo Municipal de Arapongas, institui o Plano de Cargos e Carreira de seus Servidores, e dá outras providências.
Art. 1º. No Quadro de Pessoal Permanente do Poder Legislativo Municipal, definido pela Resolução n°. 281, de 21 de outubro de 2013, ficam extintos os seguintes cargos de provimento efetivo:
I –01 (um) cargo de Motorista;
II– 04 (Quatro) cargos de Telefonista;
III – 03 (Três) cargos de Recepcionista.
§ 1°. Os cargos que estiverem ocupados serão identificados através da expressão “em extinção” e serão efetivamente extintos quando ocorrer a sua vacância, assegurando-se a seus atuais ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive promoção.
§ 2°. As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção poderão ser objeto de execução indireta.
Art. 2º. A tabela do Anexo II da Resolução n°. 281, de 21 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
GRUPO OCUPACIONAL
NÚMERO DE VAGAS
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
Procurador
GOPS
02
20
Contador
GOPS
01
40
Jornalista
GOPS
01
40
Analista de TI
GOPS
02
40
Produtor de TV e Rádio
GOPS
01
40
Técnico de Computadores
GOPM
01
40
Técnico de Cerimonial
GOPM
01
40
Técnico Operador Som e Imagem
GOPM
01
40
Assistente Administrativo
GOPM
02
40
Assistente Legislativo
GOPM
05
40
Agente Administrativo
GOPM
06
40
Repórter
GOPM
01
40
Editor de Imagem
GOPM
01
40
Operador de Câmera
GOPM
01
44
Motorista (em extinção)
GOPM
02
44
Telefonista (em extinção)
GOPME
04
25
Recepcionista (em extinção)
GOPME
03
25
Vigia (em extinção)
GOPME
03
44
Zelador (em extinção)
GOPB
01
44
Copeiro (em extinção)
GOPB
01
44
Porteiro (em extinção)
GOPB
01
44
Auxiliar de Manutenção
GOPB
01
44
Servente (cargo em extinção)
GOPB
03
40
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 12 de abril de 2021.
Rubens Franzin Manoel Marcelo Junio de Souza
Presidente Vice-Presidente
Marcio Antônio Nickenig Levi Aparecido Xavier
1° Secretário 2° Secretário
JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, apresenta o Projeto de Resolução em tela, visando alteração na estrutura administrativa da Câmara Municipal, extinguindo.
Pela Resolução n° 281/2013, o Legislativo Municipal instituiu estrutura administrativa e o plano de cargos da Câmara Municipal de Arapongas.
Assim, ante a necessidade de adequação da realidade funcional desta Casa com os preceitos legais, propõe-se a extinção de 7 cargos de provimento em efetivo, na atual estrutura administrativa, qual sejam 01 (um) cargo de Motorista; 4 (quatro) Cargos de Telefonista e 03 (três) cargos de Recepcionista.
No entanto, por se tratarem de atividade meio há a possibilidade de que estes cargos extintos ou em extinção poderão ser objeto de execução indireta. Desta feita não causa prejuízo as atividades desta Casa de Leis.
Rubens Franzin Manoel Marcelo Junio de Souza
Presidente Vice-Presidente
Marcio Antônio Nickenig Levi Aparecido Xavier
1° Secretário 2° Secretário
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