br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaPROJETO DE LEI Nº 017/21, DE 15 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
native_id4563

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Proposição transformada em lei F LEI 4958/2021

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-03T18:53:54.305416-03:00 Aprovado 14 0 0
2021-05-03T18:51:18.181007-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


PROJETO DE LEI Nº 017/21, DE 15 DE ABRIL DE 2021



Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.



Art. 1º - Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis nº. 4.450, 4.452 e 4.453, todas de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 6,10% (seis virgula dez por cento), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado em 12 (doze) meses, em atenção ao estabelecido no inciso VIII do artigo 8º da LC nº 173/2020, com efeitos a partir de 1º de abril de 2021, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2021.



Parágrafo único – A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas – FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo benefício tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado pela Lei Municipal nº. 4.873, de 19 de fevereiro de 2020.



Art. 2º - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal.



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



					Arapongas, 15 de abril de 2021.

 









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

open original →