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PROJETO DE LEI L Nº /2021
Dispõe sobre a reposição inflacionária dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam revisados os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes das Resoluções nº 281/2013 e 301/2018, e Leis Municipais 4.160/2013 e 4.656/2018, em 6,10% (seis vírgula dez por cento), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado em 12 (doze) meses, em atenção ao estabelecido no inciso VIII do artigo 8º da LC nº 173/2020, com efeitos a partir de 1º de abril de 2021, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2021.
Art. 2º. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria ou direito a ela relacionado.
Art. 3º. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à partir de 1º de abril de 2021.
Arapongas, 19 de abril de 2021.
Márcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Rubens Franzin Manoel
Presidente
Levi Aparecido Xavier
2° Secretário
Marcelo Junio de Souza
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva do Poder legislativo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei visando à recomposição dos índices inflacionários aos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo.
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa, projeto de lei propondo a revisão geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 6,10% (seis vírgula dez por cento), utilizando, excepcionalmente, o índice IPCA, em cumprimento ao inciso VIII, do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020.
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo Executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção de índices aos servidores do legislativo Municipal.
Cumpre deixar consignado que a revisão geral anual é direito subjetivo dos servidores públicos constitucionalmente assegurado, sejam eles efetivos ou não.
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição dos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente lei.
Arapongas, 19 de abril de 2021.
Márcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Rubens Franzin Manoel
Presidente
Levi Aparecido Xavier
2° Secretário
Marcelo Junio de Souza
Vice-Presidente
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