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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaDispõe sobre a reposição inflacionária e fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências.
native_id4585

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Proposição transformada em lei F LEI 4960/2021
2021-04-19 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-03T18:54:52.597075-03:00 Aprovado 14 0 0
2021-05-03T18:52:07.247240-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei L Nº.           /2021

 





Dispõe sobre a reposição inflacionária e fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências. 









Art. 1º. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 6,10% (seis vírgula dez por cento), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado em 12 (doze) meses, em atenção ao estabelecido no inciso VIII do artigo 8º da LC nº 173/2020, em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano.



Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 1º de abril de 2021, revogando as disposições em contrário.





Arapongas, 19 de abril de 2021.



 















Márcio Antonio Nickenig

                     1° Secretário

                       Rubens Franzin Manoel

           Presidente







Levi Aparecido Xavier

                        2° Secretário

                    Marcelo Junio de Souza

           Vice-Presidente





JUSTIFICATIVA

A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei, visando sobre reposição inflacionária e fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município.

O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa Projeto de Lei propondo a revisão geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 6,10% (seis vírgula dez por cento), utilizando, excepcionalmente, o índice IPCA, em cumprimento ao inciso VIII, do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020.

Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo Executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção de índices.

Cumpre ressaltar, que a fixação dos subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais deverá, obrigatoriamente, ser instituída através de Lei específica da Câmara Municipal, não incidindo sobre a mesma, a vedação de anterioridade, conforme art. 29, da CF/88.

Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição dos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente lei.

Arapongas, 19 de abril de 2021.









Márcio Antonio Nickenig

                     1° Secretário

                       Rubens Franzin Manoel

           Presidente







Levi Aparecido Xavier

                        2° Secretário

                    Marcelo Junio de Souza

           Vice-Presidente



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