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Projeto de Lei L Nº. /2021
Dispõe sobre a reposição inflacionária e a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito de Arapongas em 6,10% (seis vírgula dez por cento), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado em 12 (doze) meses, em atenção ao estabelecido no inciso VIII do artigo 8º da LC nº 173/2020, em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano.
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2021, revogando as disposições em contrário.
Arapongas, 19 de abril de 2021.
Márcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Rubens Franzin Manoel
Presidente
Levi Aparecido Xavier
2° Secretário
Marcelo Junio de Souza
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei, visando sobre a reposição inflacionária e fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município.
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa projeto de lei propondo a revisão geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 6,10% (seis vírgula dez por cento), utilizando, excepcionalmente, o índice IPCA, em cumprimento ao inciso VIII, do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020.
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo executivo deve ser estendida na mesma data e sem distinção de índices.
Cumpre ressaltar, que a fixação dos subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais deverá, obrigatoriamente, ser instituída através de Lei específica da Câmara Municipal, não incidindo sobre a mesma, a vedação de anterioridade, conforme art. 29, da CF/88.
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição dos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a aprovação da presente lei.
Arapongas, 19 de abril de 2021.
Márcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Rubens Franzin Manoel
Presidente
Levi Aparecido Xavier
2° Secretário
Marcelo Junio de Souza
Vice-Presidente
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