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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaDispõe assegurar o direito de atendimento prioritário nas unidades de saúde e hospitais públicos para coletores de lixo e coletores de reciclagem e dá outras providências.
native_id4587

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-28 Proposição retirada pelo autor — —
2021-06-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-05 Encaminhado à Procuradoria Jurídica — —
2021-04-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-19 Lida no Expediente — —
2021-04-19 Aguardando Leitura no Plenário P —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Câmara Municipal de Arapongas
Estado q; Paraná ms:
PROJETO DE LEI L Nº" /2021
Dispõe assegurar o direito de
atendimento prioritário nas
unidades de saúde e hospitais
públicos para coletores de lixo e
coletores de reciclagem e dá outras
providências.
Ementa: Assegura o direito de atendimento prioritário nas unidades de saúde é
hospitais públicos para coletores de lixo e de coletores de reciclagem e dá outras
providências.
Texto
Art. 1º - Fica assegurado o direito de atendimento prioritário, em unidades de saúde e
hospitais públicos, aos coletores de lixos e coletores de reciclagem, incluindo-os nos
l
grupos priorizados como: Idosos e crianças e outros, no âmbito do Município de
Arapongas.
Art. 2º - O acesso ao atendimento priorizado para os coletores de lixos e coletores de
reciclagem nas unidades de saúde e hospitais públicos, somente será ofertado para
aqueles que estiverem devidamente cadastrados no Município.
Art. 3º - O direito a atendimento por parte dos coletores de lixos e coletores de
reciclagem, somente será possível se, estiverem com suas inscrições em dia junto a
Secretaria de Meio Ambiente do Município de Arapongas.
Art. 4º - Os coletores deverão portar identidades ou registros funcionais, para ter a
admissão ao: atendimento necessário nas unidades de «saúde, no município de
Arapongas.
iii
1/2021
"TOXINHA" PROTOCOLO GERAL 561/20:
Data: 19/04/2021 - Horário: 09:45
Legislativo - PL 18/2021
CIDO XAVIER zâmara TT
www.cmarapongas.pr.gov.br
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667
Câmara Municipal de Arapongas
me Estado do Paraná ===:
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
Apresento para apreciação desta Casa de Leis, Projeto que
dispõe sobre o estabelecimento que Assegura o direito de atendimento prioritário nas
unidades de saúde e hospitais públicos para coletores de lixo e coletores de reciclagem
dá outras providências.
| Os coletores de lixos urbanos e lixo reciclável realizam suas
funções colocando sua vida em exposição a muitas doenças, por isso nada mais justo
que os mesmos tenham este benefício com relação a sua saúde, até mesmo para
poder sentir-se mais seguros.
| Conforme as estatísticas do Ministério Público -do Trabalho
(mer) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o grande número de
ocorrência mostra que os coletores transitam na contramão da segurança. Entre os anos
de 2012 e 2018, também foram registrados 1.434 acidentes com coletores ao
manipularem o lixo domiciliar nas cidades, superados apenas por técnicos de
enfermagem, com 1.764 ocorrências.
Ainda segundo especialistas, a falta. de um “regulamento
específico, que prevê conforto e segurança para os trabalhadores aliada a má separação
do lixo doméstico, seria a combinação para os riscos diários que eles estão sujeitos. Há
muitos registros de funcionários que acabam se ferindo com materiais perfuro cortânte.
Recente matéria publicada em 02 de janeiro de 2017 no Jornal da USP .com o título
“Fungos em recicláveis colocam em risco saúde de catadores”, chama a atenção para a
detecção de quantidades significativas destes bioagentes no ambiente de trabalho dos
catadores.
No cumprimento de sua atividade laboral cotidiana, os catadores de
recicláveis precisam manusear sacos contendo plásticos, papelões, latas de alumínio e
vidros e separar esses materiais por tipo viabilizando sua comercialização. Durante este
processo de manuseio, os trabalhadores podem se expor a agente de risco com potencial
Rua do nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
-— Estado do Paraná ===:
de afetar sua saúde e integridade física. Além dos materiais perfurocortantes, produtos
químicos e substâncias irritantes, certamente os agentes biológicos, responsáveis por
doenças infecciosas, são os mais temidos.
Tais como: os vírus, bactérias, parasitas, toxinas e príons.
Considerando o momento da exposição, os vírus não representam risco significativo,
uma vez que resistem poucos minutos fora das células do indivíduo que os hospeda. Os
demais, porém, podem resistir durante muitas horas e até dias, como a bactéria
causadora da tuberculose (o bacilo de Koch), a neurotoxina do Clostridium tetani,
presente em elementos perfurocortantes contaminados com esterco animal e os fungos
|
de uma maneira geral, neste último caso, se o meio estiver quente e úmido.
|
É sabido que os fungos. podem parasitar a pele, provocando as
popularmente chamadas “micoses”, mas também podem parasitar mucosas e órgãos
internos, como o pulmão. Tendo em vista, as toxinas dos fungos, as. micotoxinas,
presentes em alimentos “fungados” (como o milho, amendoim e algumas frutas, por
exemplo), por sua vez são responsáveis por doenças crônicas degenerativas e até câncer.
Não podemos desconsiderar a possibilidade de exposição à príons presentes em restos
deteriorados de carne e responsáveis por doenças degenerativas do sistema nervoso.
Porque nem sempre o lixo reciclável chega a estes catadores organizados com pequena
possibilidade de conter restos alimentares. Porém, não podemos esquecer que existe um
grupo de catadores que retira material reciclável do lixo comum nas ruas e nos “lixões”.
E eles também são trabalhadores. E devem ser protegidos. Esta colocação é importante
para sustentar as medidas preventivas que julgamos absolutamente necessárias para
reduzir o risco de adoecimento e ferimentos em catadores.
É importante salientar que os “catadores autônomos” das ruas e dos
lixões devem ser capacitados, direcionados e absorvidos pelas organizações
regularmente estabelecidas, caso contrário, as medidas propostas serão inviáveis quanto
sua implantação. :
Justifica-se esse projeto de Lei no intuito de melhorar a segurança e
saúde destes trabalhadores.
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Câmara Municipal de Arapongas
mm Estado do Paraná -==—:
Diante do exposto, espero que esta propositura seja apreciada e
aprovada por esta Casa de Leis.
Arapongas, 29 de março de 2021
/
www.cmarapongas.pr.gov.br
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667

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