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REQUERIMENTO Nº. _____/2021
Senhores Vereadores:
O Vereador, subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido o Plenário, requerer a aprovação deste Requerimento a fim de solicitar uma Moção de Apoio para a Deputada Federal Bia Kicis - PSL/DF, referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/2019, que acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.
Tem sido objeto de inúmeras indagações da população sobre a questão da confiabilidade do sistema de votação atual, que nas últimas eleições sofreu com as tentativas de ataques cibernéticos sofridos pelo sistema de totalização de votos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na última eleição, por exemplo, segundo a equipe de especialistas da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE identificou 486 mil conexões por segundo para tentar derrubar o sistema. É inegável que os avanços tecnológicos permitiram a modernização de todo o processo eleitoral, mas mecanismos de segurança contra as fraudes eletrônicas ainda não foram equacionadas de maneira satisfatória e iniciar o processo de totalização de votos e divulgação dos resultados no mesmo horário em todo território nacional seria uma forma de evitar possíveis fraudes no processo eleitoral e dar mais segurança ao eleitor, posto que seja muito relevante a confiabilidade do sistema eleitoral.
Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares.
N. termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 23 de Abril de 2021.
AROLDO PAGAN
Vereador
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