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materia nº 46/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaMoção de Apoio para a Deputada Federal Bia Kicis - PSL/DF, referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/2019, que acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-28 Arquivado F Encaminhado ofício, não é necessário retorno
2021-04-26 Proposição aprovada U —
2021-04-23 Aguardando Leitura no Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-03T18:59:32.381435-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº. _____/2021



Senhores Vereadores:		

O Vereador, subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem ouvido o Plenário, requerer a aprovação deste Requerimento a fim de solicitar uma Moção de Apoio para a Deputada Federal Bia Kicis - PSL/DF, referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/2019, que acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.

Tem sido objeto de inúmeras indagações da população sobre a questão da confiabilidade do sistema de votação atual, que nas últimas eleições sofreu com as tentativas de ataques cibernéticos sofridos pelo sistema de totalização de votos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na última eleição, por exemplo, segundo a equipe de especialistas da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE identificou 486 mil conexões por segundo para tentar derrubar o sistema. É inegável que os avanços tecnológicos permitiram a modernização de todo o processo eleitoral, mas mecanismos de segurança contra as fraudes eletrônicas ainda não foram equacionadas de maneira satisfatória e iniciar o processo de totalização de votos e divulgação dos resultados no mesmo horário em todo território nacional seria uma forma de evitar possíveis fraudes no processo eleitoral e dar mais segurança ao eleitor, posto que seja muito relevante a confiabilidade do sistema eleitoral.

Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências, pede e espera a aprovação unânime dos nobres pares. 

			N. termos,

			Pede aprovação e encaminhamento.

			Arapongas, 23 de Abril de 2021.





                                            AROLDO PAGAN            

                                                 Vereador     

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