Câmara Municipal de Arapongas
== [Estado do Paraná ==
PROJETO DE LEI Nº. ob 1 /2017
SÚMULA: “Dispõe sobre o combate ao
mosquito da dengue (aedes
aegypti), mediante a
limpeza de terrenos baldios
e a padronização ecológica
de lotes vagos no Município
de Arapongas - PR e dá 7
outras providências.”
Art. 1º. Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos
baldios ou lotes vagos no Município de Arapongas, são obrigados a, além de
mantê-los limpos, roçados e drenados, procederem à padronização ecológica
dos lotes vagos!, mediante o plantio de grama ou da planta crotalária? (2
sementes a cada 15cm de espaço), sob pena de aplicação de multa a ser
estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de
Administração, Fazenda e Serviços Públicos e, lançado na dívida ativa do referido
imóvel.
Parágrafo único: Para os mesmos fins descritos no caput do art. 1º desta
Lei, as Loteadoras e Imobiliárias, proprietárias ou possuidores a qualquer título de
terrenos baldios ou lotes vagos no Município de Arapongas — PR, além de serem
obrigadas a mantê-los limpos, roçados, drenados e procederem à padronização
ecológica dos lotes vagos, mediante o plantio de grama ou da planta crotalária
(2 sementes a cada 15cm de espaço), responderão ainda solidariamente com os
terceiros (adquirentes/locatários) dos referidos lotes/terrenos, na hipótese de
alienação/locação destes bens imóveis sem a devida adequação/padronização
prevista nesta lei.
Art. 2º. Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos
baldios ou lotes vagos no Município de Arapongas - PR, são também
solidariamente responsáveis para os fins e efeitos legais, sendo considerados
regularmente notificados mediante a simples publicação e entrada em vigor desta
lei.
Art. 3º. Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos
baldios ou lotes vagos no Município de Arapongas — PR terão o prazo de 90
(noventa) dias, contados da publicação e entrada em vigor desta lei, para
efetuarem a limpeza dos terrenos ou, já estando limpos, mantê-los nestas
condições e iniciarem o plantio de grama ou das crotalárias.
! Conforme modelo/foto ilustrativa contida na justificativa deste projeto.
2A crotalária é uma planta leguminosa, que vem sendo conhecida por seu diferencial em acabar com o
mosquito da dengue , Zika virus. Usada comumente por agricultores como adubação verde e no controle de
solos, a crotalária é conhecida por sua grande capacidade de atrair as libélulas, insetos voadores que se
alimentam das larvas e também dos mosquitos adultos AEDES AEGYPTI, (o mosquito transmissor da
dengue) assim como outros tipos de pernilongos.
AE ES.
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pe: Estado do Paraná ===
Art. 4º. Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de
fiscalização o descumprimento por parte dos proprietários ou possuidores a
qualquer título de terrenos baldios ou lotes vagos no Município de Arapongas —
PR, será emitida multa nos termos do artigo 1º desta Lei, restando o Município
desde já autorizado, através de sua Secretaria competente, a proceder a seu
critério a limpeza do respectivo terreno, com o plantio da grama ou das
crotalárias, cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade com
tabela própria a ser estipulada para tal fim, procedendo após, fiscalização para a
manutenção da limpeza do mesmo.
Art. 5º. A multa prevista no art. 1º será expedida anualmente a todos os
proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou lotes vagos
no Município de Arapongas — PR, constantes no Cadastro Imobiliário, e será
enviada, preferencialmente, com o carnê referente ao Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, tendo validade para o exercício em que foi emitida.
Art. 6º. No caso de reincidência, será aplicado o valor em dobro.
Art. 7º. Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou
entulhos a quem lançá-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor
a ser estipulado pela Secretaria municipal competente.
Parágrafo único. A notificação da infração prevista neste artigo e a
consequente expedição da multa são de competência da Secretaria de Meio
Ambiente do Município.
Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 9º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 10º. Esta Lei será divulgada em todos os meios de comunicação
(Diário Oficial) e permanecerá por 90 (noventa) dias nos sítios da Rede Mundial
de Computadores da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal de Arapongas —
PR.
Art. 11º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Arapongas — PR, aos 03 de maio de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE RAPONGAS
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Justificativa:
O presente projeto de lei visa extinguir de maneira peremptória e definitiva
o mosquito da dengue (aedes aegypti) no Município de Arapongas-PR,
garantindo a limpeza de terrenos baldios e a padronização ecológica de lotes
vagos, através de normas aos proprietários ou possuidores a qualquer título de
terrenos baldios, onde além de serem obrigados a mantê-los limpos, roçados e
drenados, deverão ainda proceder ao plantio de grama ou da planta crotalária (2
sementes a cada 15cm), sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo
Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente e, lançada na dívida
ativa do referido imóvel.
A matéria em questão se encontra disciplinada de forma a permitir que o
Executivo aplique as penalidades aos proprietários ou possuidores (incluindo-se
as Imobiliárias e Loteadores que negociarem referidos imóveis) para que
mantenham estes terrenos limpos e padronizados ecologicamente.
É comum em nossa cidade, terrenos produzindo verdadeiros matagais
onde proliferam insetos (em especial o aedes egypti), ratos e outros animais
pestilentos que tanto mal fazem à saúde de nossa população. Essa imagem de
abandono, muitas vezes em ruas centrais da cidade pode ser modificada com a
aprovação deste projeto. Disciplinando os moradores a deixar nossa cidade mais
limpa, bonita e livre do mosquito da dengue.
importante ressaltar que este Vereador teve o cuidado prévio de discutir
cada questão deste Projeto de Lei com o atual Secretário do Meio Ambiente de
nosso Município (Sr. LUIZ GONZAGA PEREIRA) que, de forma bastante clara e
contundente afirmou, ao analisar o conteúdo em questão, “estar convencido de
que se trata de medida necessária na saúde pública, por dificultar a proliferação
do A. Egypf' e ainda que, “no curto prazo, o custo é equivalente ao sistema
convencional praticado hoje”.
Assim, temos a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa
para sua aprovação.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei
à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa,
na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na
devida forma regimental.
Arapongas — PR, aos 03-de-mais 2
TT
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FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
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peso: Estado do Paraná s=
OPÇÃO 1 — LOTE PADRONIZADO COM GRAMA:
E OLIVEIRA
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