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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2021.
Assunto: Projeto de Lei L n. 21/2021
Autoria: Poder Legislativo - Vereador Milton Ap. Xavier
Súmula: Institui o mês "Abril Laranja" - Mês da prevenção, combate da crueldade e maus tratos contra os animais no Município de Arapongas, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de abril de 2021, Projeto de Lei L nº. 21/2021, de 09 de abril 2021.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Milton Aparecido Xavier, que Institui o mês "Abril Laranja" - Mês da prevenção, combate da crueldade e maus tratos contra os animais no Município de Arapongas.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, :
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Justifica a mensagem que o mês de abril é especialmente dedicado à prevenção aos maus tratos contra os animais. A campanha ‘Abril Laranja’, que tem como símbolo o laço na cor laranja, é uma iniciativa da Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra os Animais (ASPCA), e remete-se à data de sua fundação, no ano de 1866 do respectivo mês, abraçada por outras entidades em todo o mundo.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 21/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 23 de abril de 2021.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Rodrigo C. de Almeida de Deus
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro
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