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materia nº 33/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaPARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA
native_id4611

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-12 Proposição transformada em lei F —
2021-05-03 Proposição aprovada F —
2021-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-04-26 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-04-23 Parecer favorável das Comissões — —
2021-04-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-12 Lida no Expediente — —
2021-04-09 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei L n. 21/2021

Autoria: 	Poder Legislativo - Vereador Milton Ap. Xavier

Súmula: 	Institui o mês "Abril Laranja" - Mês da prevenção, combate da crueldade e maus tratos contra os animais no Município de Arapongas, e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de abril de 2021, Projeto de Lei L nº. 21/2021, de 09 de abril 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Milton Aparecido Xavier, que Institui o mês "Abril Laranja" - Mês da prevenção, combate da crueldade e maus tratos contra os animais no Município de Arapongas.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, :

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Justifica a mensagem que o mês de abril é especialmente dedicado à prevenção aos maus tratos contra os animais. A campanha ‘Abril Laranja’, que tem como símbolo o laço na cor laranja, é uma iniciativa da Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra os Animais (ASPCA), e remete-se à data de sua fundação, no ano de 1866 do respectivo mês, abraçada por outras entidades em todo o mundo.



Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 21/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 23 de abril de 2021.





Sebastião Ferreira da Silva

           Presidente



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Relator





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro



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