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materia nº 34/2021

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaPARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA
native_id4612

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-12 Proposição transformada em lei F LEI 4965/2021

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2021.







Assunto:	Projeto de Lei L n. 26/2021

Autoria: 	Poder Legislativo - Vereadora Rosemary Soares Gomes Farias Súmula: 	Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no Município de Arapongas, e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Rubens Franzin Manoel, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de abril de 2021, Projeto de Lei L nº. 26/2021, de 19 de abril 2021.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, através da Vereadora Rosemary Soares Gomes Farias, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no Município de Arapongas.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, :

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Justifica a mensagem que verifica-se nos dias de hoje um grande fluxo de trânsito na nossa cidade, o que implica no aumento do número de atropelamento de animais. Tendo em vista essa realidade surge a preocupação à omissão de socorro. 

Diante desta situação o projeto estabelece a aplicação de multa a todo motorista, motociclista e ciclista, para que faça cumprir em lei os direitos dos animais.



Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 26/2021, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 23 de abril de 2021.





Sebastião Ferreira da Silva

       Presidente-Relator



                                               Rodrigo C. de Almeida de Deus

                                                                 Membro





                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                     Membro





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