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materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaInstitui a inclusão dos conteúdos de Direito dos Animais e Proteção Animal no programa curricular das escolas públicas municipais e dá outras providências.
native_id4619

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-08 Proposição transformada em lei F LEI 4966/2021
2021-05-10 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P —
2021-05-07 Parecer favorável das Comissões P —
2021-04-29 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-17T19:16:58.770345-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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