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materia nº 20/2021

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaEncaminha Projeto de Lei nº 018/21 - LDO/2021
native_id4627

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-10 Proposição transformada em lei F LEI 4973/2021
2021-05-24 Proposição aprovada F aguardando encaminhamento
2021-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-05-17 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2021-05-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-05-14 Parecer favorável das Comissões — —
2021-05-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-03 Lida no Expediente — —
2021-04-30 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 020/2021 
Arapongas, 30 de abril de 2021. 
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 018/2021, que dispõe 
sobre as Propostas das Diretrizes Orçamentárias, para o ano de 2022, nos termos do artigo 165, da 
Constituição Federal e do art. 113, II, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, a fim de ser 
submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis. 
O planejamento orçamentário estabelecido pela atual Constituição Federal, 
em seu art. 165, o ente governamental deverá elaborar anualmente a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), e a cada 4 (quatro) anos, o Plano Plurianual 
(PPA). 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e 
prioridades para o ano seguinte, sendo o momento em que se materializam as prioridades relativas 
às ações da Administração Pública Municipal, tendo como base as propostas apresentadas junto à 
população do município. Para isso, fixa-se o montante de recursos; traça regras, vedações e limites 
para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as 
transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas, 
dentre outras matérias, em conformidade com a Lei de Complementar n° 101/2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias está sendo proposto para a 
realização do planejamento financeiro e orçamentário equilibrado e de acordo com as legislações 
vigentes, desta forma apresenta-se o contexto geral dos capítulos que serão apresentados e 
discutidos no Projeto de Lei. 
No Capítulo I é apresentado as Metas e Prioridades da Administração 
Pública Municipal, inclusive, com orientação para manter-se em consonância com o PPA e delineadas 
nas funções de governo, priorizando-se as políticas de inclusão social, melhoria dos serviços 
prestados nas áreas sociais, educação e saúde e, a modernização da administração, especialmente 
quanto à otimização de tecnologias, adequação das estruturas físicas e qualificação dos servidores. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Isto proporcionará à comunidade, melhor qualidade de vida, cujos serviços públicos devem refletir os 
anseios da sociedade organizada. 
O Capítulo II, estão compreendidas a Estrutura e a Organização dos 
Orçamentos, com ênfase aos princípios da Justiça Social, propiciando aos cidadãos uma participação 
mais efetiva na elaboração e acompanhamento do orçamento. 
No Capítulo III apresenta-se as diretrizes específicas para o Poder 
Legislativo, que trata especialmente do volume máximo de suas despesas, forma de balizamento e 
prazo para o repasse dos valores, garantindo-se, com a independência e economia, tanto a 
autonomia do Poder Legislativo quanto a harmonia que deve imperar nas relações entre este e o 
Executivo. 
No que diz respeito ao orçamento, o Capítulo IV trata das diretrizes gerais 
para a elaboração e a execução dos Orçamentos do Município e suas alterações, com ênfase para a 
transparência da gestão fiscal. Prima também pela busca do efetivo equilíbrio orçamentário￾financeiro. 
O Capítulo V, se reserva às disposições comuns à política de recursos 
humanos, englobando tema pertinente às disposições relativas às despesas do município com 
pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes com base na receita corrente líquida, inclusive 
com disposições pertinentes a políticas salariais e reajustes. 
No Capítulo VI, é especificado sobre a à questão tributária, ou seja, trata 
das alterações na legislação tributária do município que estabelecem critérios para correção de 
valores e eventuais descontos a serem concedidos aos contribuintes. 
E por fim as disposições finais no Capítulo VII, dispõe sobre questões 
procedimentais, com finalidade de dar aplicabilidade à lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2022. 
Apresentação e Discussão da Audiência Pública 
A audiência da LDO é realizada como determina a Lei de Responsabilidade 
Fiscal e a Lei Orgânica do Município, objetivando estimular a democracia e a participação da 
população na gestão dos recursos públicos. 
Neste ano a apresentação da audiência ocorreu dia 29 de abril de 2021, às 
15 horas e em modo "Virtual", sendo transmitida por meio do site www.voutube.comítvarapongas e 
para dúvidas e questionamentos foi disponibilizado e-mail orcamento@araDongas.pr. ov.br. 
DA SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Estando o Projeto em apreço com todos os requisitos exigidos pela 
Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica Municipal, Lei de Responsabilidade Fiscal 
e demais preceptivos aplicáveis à espécie, tem o Executivo Municipal a certeza de contar com a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e 
consideração. 
Exmo. Sr. 
RUBENS FRANZIN MANOEL 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas 
Nesta 

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