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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaEmenta: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, farmácias e demais estabelecimentos comerciais de higienizar os carrinhos, cestas e demais utensílios disponibilizados aos clientes, e dá outras providências.
native_id4643

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Proposição transformada em lei por promulgação F LEI 4975/2021
2021-05-24 Proposição aprovada F —
2021-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-05-17 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2021-05-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-05-14 Parecer favorável das Comissões — —
2021-05-10 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2021-05-07 Aguardando Leitura no Plenário P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-25T09:44:30.776457-03:00 Aprovado 13 0 0
2021-05-17T19:18:43.580697-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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