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Câmara Municipal de Arapongas
mem Estado do Paraná ==:
PROJETO DE LEI No. 29 /2021
Concede a isenção da
passagem livre no sistema de
transporte coletivo para
estudantes matriculados no
Projeto Crescer.
| . Art.1º É concedido a isenção de passagem no sistema de transporte
coletivo TUA, para os estudantes matriculados no Projeto Crescer, entidade sem fins lucrativos.
| Art. 2º. Os estudantes beneficiados deverão estar devidamente
identificados com o crachá e uniforme do referido projeto, quando utilizarem o transporte
coletivo.
Art, 3º. A validade do benefício é de 1 (um) ano, sendo prorrogado
anualmente de acordo com o calendário do ano letivo escolar.
Art, 4º. Ao deixar a instituição do projeto, o estudante perderá o direito
ao benefício de passe livre.
Art. 5º. A empresa de transporte coletivo que opera as linhas no
perímetro urbano deverá reservar 02 (dois) assentos dos veículos para os beneficiários desta
lei, até 15 (quinze) minutos antes do horário de partida.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar de sua publicação.
| Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Arapongas, 10 de maio de 2021.
Amara Municipal de Arapongas - PR
Depende
Marilsa Staub Vendrametto PROTOCOLO GERAL 658/2021,
Vereadora data, aa intivo - PL 19/2021
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmmarapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
-— "Estado do Paraná ===:
JUSTIFICATIVA
O Projeto Crescer, é uma instituição sem fins lucrativos que presta
atendimento no período contraturno para alunos matriculados do 5º ao 9º ano da rede Municipal
e Estatual de Ensino, ofertando toda a estrutura necessária para o desenvolvimento educacional
como internet, refeitório, biblioteca, laboratório de informática, auditório, pátio descoberto, área
verde, sala dos professores e alimentação. E sabendo que estes estudantes são oriundos dos
diversos bairros de Arapongas, muitos acabam perdendo a oportunidade devido ao transporte,
| pelo motivo dos pais ou responsáveis não terem condições de pagarem van, transporte coletivo
ou nem mesmo estar levando e buscando seus filhos no referido projeto devido ao horário de
| trabalho,
Sabemos que existe o transporte escolar do município, mas o horário
da linha dos ônibus é compatível para uma parte dos alunos somente no horário do almoço, para
Os que estão saindo do projeto e indo para a escola e para os que estão saindo da escola e
estão chegando no projeto. Mesmo assim nem todos consegue abraçar esta oportunidade.
Portanto, é essencial que o benefício exista no transporte coletivo
TUA, pois este passe livre representará uma conquista para o ingresso de aluhos no Projeto
Crescer principalmente daqueles que os familiares têm o orçamento reduzido. Isto fará muita
| diferença na vida futura destes estudantes.
Pelas razões expostas, esperamos contar com o apoio dos Nobres
Pares para aprovação deste Projeto de Lei.
Município de Arapongas, 10 de maio de 2021.
Marilsa Sub Vem nte,
Vereadora
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Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná
Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
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